politica de saude mental
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental" e social ... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSI\xC3" ... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o ... o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano Individual de Atendimento ... Art ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
- Configurações familiares e papel da mulher na política de saúde mental no Brasil
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... política ou de outra natureza, origem nacional ou ... III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; ... IV - ... , de forma a preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - ... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ... Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e ...
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Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
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Retrocessos na política nacional de saúde mental: consequências para o paradigma psicossocial/Regressions in the national mental health policy: consequences for the psychosocial paradigm.
Introdução Ao menos nos últimos quatro anos, diversos artigos têm enfatizado o caráter de descontinuidade da política de Estado para o campo da saúde mental (PASSOS, 2017; ONOCKO-CAMPOS, 2019; NUNES et al., 2019; MORAES FILHO et al., 2019; CRUZ et a...
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Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
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As lacunas na lei da Política Nacional de Saúde Mental e o cenário da Covid-19
Opinião: Lacunas na lei da Política Nacional de Saúde Mental
No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além da implementação de estruturas nos sistemas de saúde hospitalar, fez-se necessária a adoção global de... -
A política nacional de saúde mental brasileira: breve análise estrutural/Brazilian National Mental Health Policy: brief structural analysis.
No Brasil, a Atenção (1) em Saúde Mental é ofertada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e está institucionalizada pela Política Nacional de Saúde Mental (PNSM). Essa política é amparada pela Lei no 10.216/2001 (BRASIL, 2001) e orientada pelas di...
- Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica ...
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A política de saúde mental no Estado do Espírito Santo
O objetivo deste artigo é analisar a política de saúde mental e sua inserção no planejamento e na gestão dos municípios do estado do Espírito Santo1. Trata-se de uma pesquisa documental feita em relatórios de gestão municipal - dos Planos Municipais de Saúde, de 2006 a 2009, e dos Relatórios de Gestão de 2005 a 2007. Foram pesquisados 59 dos 78 municípios do estado para identificar as ações...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... o modelo assistencial em saúde mental ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... contra a segurança nacional e a ordem política ...