Política de Vistos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens; ... II - transporte turístico; ... III - desembaraço de bagagens em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei ... ARTIGO 6 ... A posse ou a ... aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ... anistia política ao impetrante ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2010/0027819-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da concessão do benefício previdenciário ao recorrente, assim o fez...
... disposto no art. 102 da Carta Política. ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0070924-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ANISTIA POLÍTICA". PRESCRIÇÃO. ... INAPLICABILIDADE ... 20.910/32. ... PERSEGUIÇ\xC3" ... (fl. 232, e-STJ) ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos ...
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Acórdão nº 2012/0139254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Carta Política), inviável de exame no âmbito do recurso especial ... o interno desprovido ... Vistos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8. Ação penal julgada parcialmente procedente ... Vistos ... política" de Subprocurador-Geral da República e de necessidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0028765-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da concessão do benefício previdenciário ao recorrente, assim o fez...
... disposto no art. 102 da Carta Política. ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0168699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967 ... rovido ... Vistos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Marinha, em razão de suposta perseguição política" ... 4. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos para\xC2" ... Vistos ...
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Acórdão nº 2005/0119523-6 de T4 - QUARTA TURMA
... mudança pelo Governo Federal da política cambial ... 4. Embargos de declaração acolhidos ... 17/12/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... acerca da política" dos Estados e Municípios, em afronta ao principio\xC2" ... Vistos ... -
Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29/5/2013). ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... Seção II Dos Vistos ... Subseção I Disposições Gerais ... Art. 6o O visto é o documento ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... assegurar a transparência da política de preços adotada pela ... instituição. ... 7. Recurso especial parcialmente provido ... Vistos ...
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Vistos ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... sintonia mais refinada com a Carta Política, uma vez que a lei não excluirá da ... 11/12/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Vistos ... -
Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... estampado no art. 225, § 3º, da Carta Política", que, ao ... permitir a imputação desses delitos \xC3" ... societárias ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... integradas de educação, saúde, nutrição e apoio familiar são vistos como um importante instrumento de desenvolvimento econômico e social ...
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BRICS: um balanço crítico
Surgido a partir de conferências internacionais no início deste século, os BRICS ganharam importância política e econômica após a crise mundial de 2008, quando passaram a ser vistos como um polo alternativo a hegemonia dos EUA e da Europa. Neste artigo, todavia se questiona o suposto papel contra hegemônico dos BRICS. Em termos políticos, sua agenda não vem sendo de confrontação, mas sim a de...
... Relações Internacionais pelo IRI/ PUCRio e mestre em Ciência Política pela Universidade Livre de Berlim. Professora do Departamento de ... e econômica após a crise mundial de 2008, quando passaram a ser vistos como um polo alternativo a hegemonia dos EUA e da Europa. Neste artigo, ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições ... ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... 14. Segurança denegada ... Vistos ...
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Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
... EMINENTEMENTE ... POLÍTICA". ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... 1. O Tribunal a quo \xC2" ... 3. Agravo Interno não provido ... Vistos ... -
Acórdão nº 2011/0045129-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço ...
... ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos ...