politica fiscal expansiva
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... 3.Sigilo fiscal e dever de fiscalização do Estado ... política, à luz da finalidade precípua da tributação ... expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... 3.Sigilo fiscal e dever de fiscalização do Estado ... política, à luz da finalidade precípua da tributação ... expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana/Giorgio Agamben and Simone Weil, critics of the roman legal tradition.
... Politica della vita e filosofia dell'impersonale, de 2007 ... classes e cidades, notadamente no quesito fiscal (ESPOSITO, 2013, p. 298) ... Podemos enxergar ... Agamben, é metonÃÂmica e expansiva; sem resistência, logo ela ...
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Ministros: restritivos versus ativistas
Introdução - A orientação política do voto dos ministros nas decisões não unânimes - Restritivos versus ativistas
... discussão da relação entre direito e política" no processo de revisão judicial procuramos ir al\xC3" ... Embora defenda com afinco uma visão expansiva da atuação do tribunal, na Adin 1.618 o ... de convênio que objetivou evitar a guerra fiscal entre os estados. Os ministros Carlos Velloso, ... -
Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... 2006. 21 FEIX, Virgínia. Por uma política pública nacional de acesso à Justiça ... In ... ativista, que resulta em uma forma mais expansiva de inter-pretar a Constituição e as leis, o que ...
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...
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A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... , por falta de recursos ou de vontade política, a implementação das leis é deficiente. 52 Que ... tiveram impacto na doutrina de imunidade fiscal. 79 A doutrina afirma que seria contrário aos ... que a common law é flexível e expansiva); Rozell v. RozeIl, 22 ... | Revista ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...