politica fiscal expansiva
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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... ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3" ... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...