politica fiscal expansiva

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  • Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...

    ...ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3"... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012

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    ...ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3"... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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    ...ão se pode deixar de reconhecer o crédito fiscal decorrente da operação realizada, pois, do ... da tributação na cadeia produtiva por política" fiscal (há fato gerador, mas \"sobre a base impon\xC3"... como base a outorga de peculiar força expansiva aos precedentes do STJ, instituindo fórmulas ...
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