política industrial tecnológica e de comércio exterior 2003
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ... , por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência ... na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 ... Seção XVIII ... Do Ministério da Justiça ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital participe pessoa ... XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ... Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas ... úblicas e o incentivo à inovação tecnológica" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil ... mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a ... #Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 ... § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ... , à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior ... ARTIGO 3 ... A renda e os ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... pagamentos e de promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o ... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de ... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... #Redação dada pela Lei nº ... , especialmente para as políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior; ... 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 11.732, de ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Reicomp ... § 3° O Poder ... sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... ad) Câmara de Comércio Exterior - Camex; ... ário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; ... IX – manifestar-se, ... V – gerir a infraestrutura tecnológica da rede compartilhada de comunicação do Poder ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... § 2º A operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX, ... destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de ... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... -se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim ... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 ... , o investimento, a inovação tecnológica e a produção local ... § 1º A redução de ... industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre ... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e ... III ... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... VII - de cadastro nacional de ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 ... § 1º A Anvisa, no âmbito das ... tecnológica, pública ou privada, quando o acesso for feito ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de espécimes ... IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária e sistemas ...
-
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
Introdução ... A inovação tecnológica exerce substancial parcela de responsabilidade na ... , não só nos campos da troca, do comércio e das comunicações, mas também quanto a ideias ... de produção, os quais, na era industrial (precedente à economia das ideias), baseavam-se ... Bentham, no século 18; na economia política de Adam Smith, em 1776, e de Karl Marx, no ... 2003, com a adoção da Política Industrial, gica e de Comércio Exterior (PITCE) e de seus derivados, tais como a Lei de ...
-
O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
... Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança ... 323): “[ ... ] a política tecnológica não traz benefícios iguais para todos.” Por ... &D Abril de 1990 Lançada a Política Industrial e de Comércio ... Exterior (Pice) ... Novembro de 2003 ... Lançado o documento Diretrizes de ... -
A política externa brasileira na 'era Lula' - protagonismo e altivez
... Lula da Silva na presidência da república (2003-2011). Trata-se de um dos períodos mais ... ência da República conectadas com o exterior foram fundamentais para a PEB neste período ... , em nível diplomático, econômico, industrial e comercial, a diplomacia pessoal e carismática ... dínamos da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior fixada em 2003 e ...
-
Governança e Inovação em Redes Industriais: um estudo do setor produtivo de bolsas e calçados
Este artigo apresenta um estudo da configuração de determinada rede produtiva a partir das ações de políticas governamentais, agentes de mercado e da inovação presente nas empresas da rede APL. Para tanto, aplicou-se 21 questionários de rede e 26 entrevistas com proprietários das empresas e entidades de apoio, e efetuou-se uma pesquisa documental sobre o histórico do APL. Os dados sobre tipos de...
... Governance and Innovation in Industrial Networks: a study of the productive sector of ... Graça (2007) cita que a inovação tecnológica decorre da conjuntura de concorrência de um ... A partir da definição da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, em 2003, o governo federal instituiu, no ano de 2004, o ... -
O estado 'financeiramente forte do novo desenvolvimentismo': custos e benefícios da 'Mão Invisível
O presente artigo visa discutir a ideia de "Estado financeiramente forte", proposta por Luiz Carlos Bresser-Pereira, no bojo do seu projeto, lançado em 2003, da construção de um Estado Novo-Desenvolvimentista. Ao abordar a questão de como esse Estado atuaria, Bresser-Pereira dispensa especial atenção ao que ele chama de "Estado financeiramente forte" em comparação com o Estado produtivamente...
... -Pereira, no bojo do seu projeto, lançado em 2003, da construção de um Estado ... ções mais características, a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de ... i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; ... j) meteorologia e ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 ... Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores ... íficas de pesquisa científica e tecnológica em saúde ... Parágrafo único. A habilitação ... ção vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional ... , Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, composto por cargos de provimento ... ão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 2º Os cargos efetivos das ... e Comércio Exterior na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, cabendo-lhe, ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... exterior" ou fora do território do Estado.(…) ... Art. 3\xC2" ... contribuintes, exceto para o setor industrial. (…) ... Art. 6º A base de cálculo do imposto ... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... pela própria questão tecnológica, o Direito foi-se adaptando a essa ... evolução ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... VII - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX ... VIII - o Advogado-Geral da ... tecnológica em agricultura e pecuária; ... X - meteorologia ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial ... I - a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ...