Política nacional de relações de consumo
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, ... IV - sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ...
- Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... ções legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... , de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... nº 913, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
- Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil ...
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Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo
Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a analisar a assistência jurídica como instrumento da política nacional das relações de consumo. Identificar-se-á o seu objetivo no â
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
- Política nacional de relações de consumo
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ... ção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no ... XIV - elaborar normas para regular as relações" entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ções de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; ... IV - a gestão dos ... Relações Exteriores ... § 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç
... dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de ... solução de conflitos de consumo (CDC, art. 4°, § 2°), ... - Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
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Acórdão nº 2015/0156281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ&
... INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ... é o princípio-motor da política nacional das ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ... de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos ... no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes ... da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - ... III - pela Secretaria de Relações Institucionais; ... IV - pela Secretaria de ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO....
... Agência Nacional ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3" ... XXIV - relações exteriores; ... #Redação dada pela Lei nº ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ...