Política portuária
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...k) para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;. ..., cujos projetos obedecerão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de construção e reparação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos ...ções, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política" de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);. XV - agentes de trânsito;. XVI - guarda portuária. § 3º (VETADO). § 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, \xC3"...ARTIGO 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § ... para incentivo à modernização e à ampliação a estrutura portuária - REPORTO. ARTIGO 471. O regime tributário para incentivo à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária;. e) em estaleiro, fábrica ou oficina;. f) em depósito de explosivo, ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ...1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, na Lei nº 12.462, ... investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado;. #Incluído pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;. II - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder ...a) política...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6222, DE 10 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa de Portos do Brasil S/a (portobras), Dispõe Sobre a Extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, (dnpvn) e da Outras Providencias.
... I - Promover a execução da Política Portuária Nacional, segundo diretrizes baixadas pelo Ministério dos ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
..., com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei:. a) expansão, modernização e otimização ...k) para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a ... autônomas e são administradas pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de outorga específica para ...
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
...política afete direito individual. Enfrenta-se a questão portuária no Brasil como ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... órgão gestor de mão de obra deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que ...I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e. II – promover a coordenação entre:. ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...XIII - um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;. XIV - um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;. ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos ... em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; . II - 31 de dezembro do oitavo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de ... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;. II – o tempo em ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... I - colaborar na formação da política de Marinha Mercante;. Il - promover a execução dessa política;. ... Art. 17. O serviço de vigilância portuária poderá ser prestado por pessoal matriculado na Delegacia do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;. II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder ...XXII - .................................................. a) política...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...SEÇÃO V. Da modernização e ampliação da estrutura portuária - reporto. Suspensão. ARTIGO 166. Serão efetuadas com suspensão do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,...
...portuária. ... de preços de forma permanente, como política . ... -
DECRETO Nº 2184, DE 24 DE MARÇO DE 1997. Regulamenta o Artigo 2 da Lei 9.277, de 10 de Maio de 1996, que Autoriza a União a Delegar Aos Municipios Ou Estados da Federação a Exploração Dos Portos Federais.
...I - dar prosseguimento à política de privatização da operação portuária e de arrendamento de áreas e ...
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nº 2004.04.01.033252-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N° 8.630/93. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. Pagamento indevido. Ressarcimento ao erário público - interesse público econômico e social relevante na incolumidade do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, alicerçado em medidas de Política Portuária Nacional para reformas e modernização do...
...ção do Trabalhador Portuário Avulso, alicerçado em medidas de Política Portuária Nacional para reformas e modernização do Subsetor Portuário ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...V - a educação ambiental;. VI - a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;. VII - a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato do Poder Executivo, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ...ário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária ...