politica salarial da empresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação dada pela Lei Complementar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa ... Parágrafo ... I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com ... por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... para assegurar adequada hierarquia salarial, na categoria profissional dissidente e, ... b) Conselho Nacional de Política Salarial; ... c) Departamento Nacional de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-38.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, AUMENTO ANUAL, INDENIZAÇÃO DE LANCHES E POLÍTICA SALARIAL DA EMPRESA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SDI-I/TST. SÚMULA 333/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
... ANUAL, INDENIZAÇÃO DE LANCHES E POLÍTICA SALARIAL DA EMPRESA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... IV - política salarial; ... V - política de imigração ... Art. 193 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... , observada, dentre outros fatores, a compatibilização com o mercado de trabalho, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa ... Art. 7º Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo ... Art. 8º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... Art. 3º É assegurado reajuste bimestral à parcela salarial até três salários mínimos, a título de antecipação, em percentual a ... outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa ... Art. 7º Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-49.2020.5.06.0221), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em apreço, não há como se impor ao reclamado a concessão de progressões por merecimento à recorrente, considerando que havia a necessidade de disponibilidade orçamentária, além do preenchimento do quesito relativo ao desempenho funcional. Com...
... NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO ... política salarial, como orientação aos gestores quanto ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria ... disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, a data-base será a de sua ... § 3º - Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... XXXIV - política salarial; ... XXXV - formação e desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa ... Art. 2° Fica instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo ... 3° Para os fins desta lei, define-se o Fator de Atualização Salarial (FAS) como o resultado da multiplicação dos seguintes índices ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-28.2020.5.06.0015), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL. O primeiro critério para concessão do aumento salarial, seja por mérito ou por promoção, é a conveniência, principalmente orçamentária que será observada pelo gestor, mediante o planejamento salarial, para posteriormente avaliar os demais critérios estabelecidos pela política salarial da empresa. O sistema de grades, portanto, não é
... DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL ... O primeiro ... estabelecidos pela política salarial da empresa. O sistema de grades, portanto, não é uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-08.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO CONFIGURADA. Não torna suspeita a testemunha por litigar contra o mesmo empregador, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 357 do c. TST. Assim, o indeferimento da contradita não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque o Juiz tem ampla liberdade na apreciação...
... cálculo da target nem sua função na política salarial da empresa, não há se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-87.2015.5.06.0015), 24-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, § 11º, inciso II)....
... a autonomia delas para estabelecer sua política salarial, desde que em observância aos comandos ... que definiu a nova política salarial da empresa tenha afrontado a legislação pertinente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-98.2013.5.06.0019 (01792-1996-001-06-00-4)), 16-04-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA NOS QUINQUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, §
... delas para estabelecer sua pol í tica salarial, desde que em observ â ncia aos comandos da pr ... definiu a nova pol í tica salarial da empresa tenha afrontado a legisla ç ã o pertinente, ...