política social educação e cidadania
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação individual e coletiva, ... qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania"; ... V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Pa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador de uso a que ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... , educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; ... X ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; ... III - a ... ção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; ... VII - a promoção e ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... -se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o ... , que considere as variáveis ambiental, social", cultural, econômica, tecnológica e de saúde p\xC3" ... de trabalho e renda e promotor de cidadania"; e ... V - não geração, redução, reutilizaç\xC3" ... se dediquem à promoção gratuita da educação e da inclusão digital, desde que não se ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... ção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos ... meio do pleno e efetivo exercício da cidadania"; ... \xC2" ... e valorizar as formas tradicionais de educação" e fortalecer processos dialógicos como contribui\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou ... XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ... suas atividades e o pleno exercício da cidadania ... CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... e Abastecimento; II - Ministério da Cidadania"; III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... ério da Economia; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Infraestrutura; IX - ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, ... em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3" ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - valorização e respeito à vida e à cidadania; ... IV - atendimento humanizado e ... instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas ... as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... ça, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, o esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; ... XIII – pagamento de diária, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... #Redação dada pela Lei ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... informativa, científica e promotora de cidadania; ... III - fomentar a construção da cidadania, ... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ... II - à educação ou à pesquisa; ... III - à promoção da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - eficiência na prevenção e no ... Educação e Valorização Profissional (Sievap); ... d) a Rede Nacional de Altos ...