poluição atmosferica conclusão
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais. ARTIGO 61. ...II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, ...á vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSIMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOAMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 20
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... culminou em um episódio critico de poluição ambiental que, segundo amplamente divulgado pela ... de odores que ocasionaram poluição atmosférica nas regiões de Santos e Guarujá nos dias 16 e ...Essa mesma conclusão já foi expressa ampla e reiteradamente pela ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão...
...ÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO. AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ...conclusão. adotada, isto é, as alegações da parte ..., poluição sonora, poluição atmosférica)". Aduz que, se mantida a inversão do ônus da ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.1. A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobreo qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados norecurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conformeentendimento desta Corte Superior.2.
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Acórdão Nº 0006610-59.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSA REVALORIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO...
...SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA. IRRESIGNAÇÃO. “. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO ... -
Acórdão Nº 0005824-15.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...“Os. CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005992-17.2012.8.16.00281 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. “Os. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007058-32.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. “Os. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008060-37.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. “Os. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004236-70.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. “Os. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006474-62.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...“Os. CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004805-71.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. “Os. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007819-63.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...“Os. CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006984-75.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À
...“Os. CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO ...POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA E MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008490-02.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. EXCESSO DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ALEGADA POLUIÇÃO SONORA NÃO CONSTATADA. PROPRIEDADES LOCALIZADAS EM REGIÃO COM LIMITES DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA DE ÁREA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CONSTATADA PELO PERITO. LAUDO...
...POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. PEDIDO JULGADO ...pois a conclusão do que se considera ruído excessivo deve ser. ... -
Capítulo V
...c) crimes de poluição e outros crimes ambientais;. d) crimes contra o ...II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, ... Mirabette comenta o tema no sentido da conclusão...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... 5. Conclusão. Referências. . 1. Introdução . Em 1972, ...; (II) industrialização; (III) poluição; (IV) produção de alimentos; e (V) esgotamento ...-se a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, que tratou ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... subitem não deve induzir a qualquer conclusão precipitada e, muito menos, à subestimação do ... chuva ácida 127 e das poluições atmosférica e da água. Com o relatório ambiental do governo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...ça predatória 649 ; as poluições atmosférica, hídrica e do solo; o efeito estufa 650 que ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ... . O autor chega a tal conclusão, porque uma solução moral dos problemas de ...
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Acórdão Nº 0006194-06.2012.8.16.00241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED1 E ED2) REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006194-06.2012.8.16.0024/1 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.03.2023)
...TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO ...Destaca vícios. na conclusão do e requer o prequestionamento da matéria. ... -
Acórdão Nº 0006194-06.2012.8.16.00242 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED1 E ED2) REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006194-06.2012.8.16.0024/2 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.03.2023)
...TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POLUIÇÃO. ATMOSFÉRICA VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO ...Destaca vícios. na conclusão do e requer o prequestionamento da matéria. ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Desse modo, chegamos à conclusão de que conceituar é dar uma ideia sobre ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ...
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Acórdão Nº 0004410-23.2014.8.16.00244 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA NO JARDIM BONFIM, EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. RESIDÊNCIA PRÓXIMA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO AO TEMPO DOS FATOS. QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE VERIFICADA IN STATUS ASSERTIONIS. ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO NA REGIÃO. INSTALAÇÃO DA ETE EM 2004. PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2020. MAUS...
...CHEIRO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CONSTATADA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE ...A conclusão que chegamos é que existe uma relação muito ...