Poluição Costeira
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da . ...sua foz e sobre a área costeira. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... Áreas de Preservação Permanente - restingas, dunas e zona costeira . Por ocasião dos fatos que ensejaram esta ação, estava em vigor a Lei ... IV - o controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade de vida na zona ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são “ patrimônio nacional , e sua utilização far-se-á, na forma da ... de lixo, água e esgoto – nem sempre atendida, causando a poluição das praias por coliformes fecais e atraindo vetores de doenças em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
...ção no sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, e que deve, necessariamente, estar ...ência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é comum para a União os Estados e os ... -
Decisão monocrática Nº 1406213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
...Assim, ocorrido vazamento em águas da zona costeira, integrante do mar territorial, vislumbra-se o direto interesse do ente ...õe que ação visando à responsabilidade civil do causador de poluição por óleo deverá ser ajuizada pelo Ministério Público da União, ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - o controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade de vida na zona costeira; . V - a produção e difusão do conhecimento para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
...ído empreendimento de grande vulto, sem comprovação de poluição ao meio ambiente, sendo certo que ainda não teve oportunidade de ... urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI). Cabe à União estabelecer normas gerais e aos ... hídricos de lagos e lagoas, inseridos nos municípios da Zona Costeira do Estado, o limite de cheia máxima registrada no ano de 2010 para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...
... (..) . VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; . VII - preservar as florestas, a fauna e a ... que a atividade de carcinicultura em tela é desenvolvida na zona costeira e em região de manguezal, além de se estabelecer em grande quantidade em ... -
Minas--Rio Project: impacts, violations, conflicts and struggles: Interview with Ana Costa e Eduardo Barcelos /Projeto Minas--Rio: impactos, violacoes, conflitos e lutas: Entrevista com Ana Costa e Eduardo Barcelos.
... do empreendimento no estado vizinho do Espirito Santo--area costeira, poluicao, oleo, poluicao sonora marinha, erosao do solo marinho; . ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 20 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Estado do Espirito Santo a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 71,500,000.00 (setenta e Um Milhões e Quinhentos Mil Dolares Norte-americanos).
...-se ao financiamento parcial do ¿Programa de Gerenciamento da Poluição Costeira e de Águas do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas II¿. Art. ...
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Resolução do Senado Federal nº 11 de 20/07/2009. AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 71,500,000.00 (SETENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
...-se ao financiamento parcial do "Programa de Gerenciamento da Poluição Costeira e de Águas do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas II". Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exacerbar as tensões sociais, bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas nesses centros urbanos. Mesmo ...Especial atenção merecerão a Patrulha Costeira...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... Internacionais sobre navegação ratificados pelo País, e da poluição das águas causada por embarcações e terminais marítimos, fluviais e custres;. V - exercer a Patrulha Costeira visando, principalmente, controlar, no que interessa à Defesa Nacional, o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...tipo de poluição. É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do antigo Código. ...quantidade dos recursos hídricos, integridade da zona costeira. em face da força destruidora das marés, e corredores de fauna e. flora. ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... contaminadas; d) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição; e) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos ... a integração entre a gestão dos sistemas estuarinos e da zona costeira com a gestão das bacias hidrográficas. Art. 20. À Secretaria de Clima e ...
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Expediente - INDICAções
...mestre em geografia na linha de pesquisa de oceanografia. costeira e geologia marinha; que tem vinte anos de atuação. no mercado de ...que historicamente, as questões de poluição...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... -. Direito Ambiental > Poluição . -. Direito Ambiental > Zona Costeira . -. Direito Ambiental > Área ...
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Urbanização e qualidade ambiental: o processo de produção do espaço da costa brasileira
Este texto discute a questão das relações entre urbanização e qualidade ambiental na zona costeira. A crescente degradação dos ecossistemas costeiros é provocada pela expansão urbana desordenada, em função dos interesses do capital. Especulação imobiliária, loteamentos irregulares, turismo predatório, assentamentos clandestinos, crescimento demográfico com significativo movimento migratório, são...
... das relações entre urbanização e qualidade ambiental na zona costeira. A crescente degradação dos ecossistemas costeiros é provocada pela ... os reflexos negativos sobre a qualidade de vida provocados pela poluição e degradação de praias, rios e córregos, pelo desmatamento, pela ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...A maioria das atividades de exploração ocorre na zona costeira/mar territorial e está relacionada à extração de areia, calcário, ... normas que tratam do tema da prevenção e da reparação sobre poluição, licenciamento, segurança operacional, ações diante de incidentes, ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...Mata Atlântica e a Zona Costeira, a afastar qualquer prejuízo ao meio. ambiente que pudesse ensejar o ...nacionais de controle da poluição por veículos. automotores, aeronaves e embarcações, mediante. ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
...Ambiental . - Direito Ambiental > Poluição . INTERESSADO(A)(S): Ailton de Jesus Sousa; Ailton de Jesus Souza e Cia ... - Direito Ambiental > Poluição . - Direito Ambiental > Zona Costeira . - Direito Ambiental > Área de Preservação Permanente . ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
...Poluição . INTERESSADO(A)(S): Márcio José Conceição Moreira; Sorveteria J ...Direito Ambiental > Poluição . -. Direito Ambiental > Zona Costeira . INTERESSADO(A)(S): Baroid Pigmina Industrial e Comercial Ltda; Jorge ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
...Poluição . INTERESSADO(A)(S): Bar do Derivaldo . . INQUÉRITO CIVIL N° ...> Meio Ambiente > Zona Costeira...