poluição do meio ambiente
- LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...d) em época de seca ou inundação;. e) durante a noite, em domingo ou feriado. SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais. ARTIGO 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde ...
- Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem ... voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia ... todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;. III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental;. VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ...ólidos, o desperdício de materiais, a poluição" e os danos ambientais;. IV - incentivar a utiliza\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. SUBSEÇÃO III. Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais. ARTIGO 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ... dos índices de emissões de poluição;. VIII - convênios para o combate ao transporte ...
- Decreto-Lei nº 1.413 de 14/08/1975. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração. Seção III. Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais. Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ógico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;. V - navio: embarcação de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...ção da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de ... simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a ... do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de ...
- DECRETO LEI Nº 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente Provocada por Atividades Industriais.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ...ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...II - gestão democrática por meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos e ...g) a poluição e a degradação ambiental;. h) a exposição da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ção de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ... segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ...
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Acórdão nº 0025101-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. COBRANÇA DE TAXAS PELO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIdade DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
...relativas a higiene, poluição do meio ambiente,. costumes, ordem, tranquilidade ... -
Acórdão Nº 0301521-04.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - LOCAÇÃO PARA FIM COMERCIAL ENGLOBANDO O IMÓVEL E O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DE LAVAÇÃO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N/ 72/17 CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ´POLUIÇÃO DO MEIO
...ÊNCIA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ´POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ESTABELECIMENTO INADEQUADO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ... do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de ...
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nº 2006.01.00.041601-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Em se tratando de ação indenizatória, por supostos danos materiais e morais decorrentes de poluição do meio ambiente, amparada na alegação de omissão fiscalizatória do Estado, não dispõe a União...
... a União concorreu para os danos causados ao meio ambiente e à população da cidade de Santo ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...“Art. 62. ........................................ ............................................... II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo ...