poluição do solo e suas consequencias
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas ... Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais ... ARTIGO ... Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos ... atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições ... SEÇÃO I. Da ... municipais, estaduais ou federais de uso do solo; ... II - Licença de Instalação (LI), ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o ... ção de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... âneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a ... e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; ... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - ... permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; ... II - degradação da qualidade ... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o ... Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais ... Art. 41 ... Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes de que trata ... recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os ... e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alterada e degradada pelo uso, tendo perdido suas características naturais. Com a construção de ... Porém o material retirado, por tratar-se de solo instável, retomava ao fundo do lago quando ... , que estava em progressivo processo de poluição.( ... ) ... Assim, o Código Florestal, como ...
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O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais jamais pediu
Costa: O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais não pediu
... ões ao meio ambiente provocadas pela poluição do ar, do solo e da água, e suas consequências, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... outorga de permissão de uso e ocupação do solo em área pertencente à União, permissão esta ... para que o restaurante que desenvolve suas atividades há mais de 20 (vinte) anos se ... dos banheiros, cozinha etc; poluição visual do ambiente, além de outros como ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Lagoa de Carapicuíba e de suas adjacências atingidas, visando: ... a ... condições primitivas do solo atingido, bem como dos corpos ... d’água ... tipo de poluição ... É fundamental atentar, ainda, que o art ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... mulativo e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão ... ; as poluições atmosférica, hídrica e do solo; o efeito estufa 650 que conduz ao mais ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação ... , bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ... cursos d'água, aumentando a poluição do solo e dos recursos hídricos ... Essas carências ...
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Capítulo V
... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ... e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo ... Nunca é demais relembrar que a ... dos limites do território brasileiro ou em suas" águas jurisdicionais. 93 Animais em rota migrat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... prova de hipotéticas ilícitas ações suas e que, desta cava e de sua superfície, tivesse a ... provável, diante da aparente aridez do solo próximo na mesma fotografia, que extrações com ... e do fato de que não foi identificada poluição decorrente da suposta clandestina extração de ... -
Conceito de direito ambiental
... começavam-se a sentir os efeitos da poluição e da degradação ambiental nas mais variadas ... íbrio entre os meios físico e biótico, suas relações e os processos ecológicos envolvidos ... , materiais ou corpóreos, tais como o solo, e também pelos processos ecológicos que devem ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... do Risco ( 1.2 e 1.2.1 ), apontando as suas prováveis características e manifestações ... ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... ; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ambientais ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... equilibrado da vida em todas as suas formas”. 192 Todavia a expressão meio ... meio ambiente natural ou físico abrange o solo , os minerais , o ar atmosférico , a água , ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ... ção Pública inerte ou incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma Câmara Especial ... - uso indevido de bem público - poluição sonora por excesso de ruídos provocados por ...
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Solo
... poluição após um certo espaço de tempo, as substâncias ... o espaço e afugentam a população de suas áreas adjacentes, que passam a ser habitadas ...
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Direito Constitucional
... suas normas – sem qualquer mudança no texto formal ... , residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral ... A: incorreta ... ção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: causar poluição com um veículo automotor. Isoladamente, ... suas categorias, com o fim de justificar a ... , ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão ...
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Direito das coisas
... posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções ... É muito importante ... Uma casa construída no solo é acessão, pois é coisa nova, já uma garagem ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ...