Poluição e outros crimes ambientais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... ínea "a" e "h", todos da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998 - LCA), e no art. 330 do ... Seção III ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art. 60 ... -
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS ... pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e morais causados no valor de R$ ... a edição da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), ou seja, após a construção dos 05 ... ção de sua materialidade (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... a fauna; Seção II, Dos crimes contra a flora; Seção III, Da poluição e outros crimes ambientais; Seção IV, Dos crimes contra o ordenamento ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... (exatos), localização precisa da área e outros critérios definidores serão expostos de forma ... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... de responsabilidade civil em razão de poluição ambiental - no Superior Tribunal de Justiça - ... - Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... tema, cercado pelo problema tedesco da poluição hídrica proveniente dos despejos de esgotos ... , detergentes, fertilizantes minerais e de outros subprodutos de atividades agropecuárias e ... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ...
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Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
... , tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da ... à ausência de licenciamento ambiental (Seção que trada da poluição e outros crimes ambientais), insere-se entre os crimes de natureza ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... , a Pós-Modernidade é fundamentada, entre outros princípios, na dignidade humana e na democracia ... agrária, a preservação dos bens ambientais, entre outros. Cuida-se, neste ensaio, apenas ... ções de fiscalização e de repressão a crimes ambientais, como o Batalhão de Policiamento ... da Delegacia de Repressão a Crimes de Poluição e Outros Crimes Ambientais ... O Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... LEI Nº 9.605/1998 ... DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS: ... Art. 55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042550920184058003), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0804255-09.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NELSON PRIETO FERRO ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA....
... , imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 40 e 60, ambos da Lei n.º ... a licença exigida pelas autoridades ambientais ... A denúncia foi ... Seção III ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art. 60 ... -
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... ão e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores ... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... – custeio de programas e de projetos ambientais; ... II – execução de obras de ... Seção III ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art. 54. Causar ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, após ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ... ância do seu raciocínio acumulativo em outros setores do Direito Penal, citando Loos, que o ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ...
- Acórdão Nº 0900264-79.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
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Acórdão nº 12098303 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... ) ou indireta idônea a comprovar a poluição imputada ao apelado ... RECURSO CONHECIDO E ... 9.605/94 (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) ... Narra a exordial a ...
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CNJ investe em tecnologia para garantir e aprimorar prestação jurisdicional
CNJ investe em tecnologia para garantir prestação jurisdicional
... que não têm acesso à internet ou a outros meios de comunicação ... Houve ainda a ... visualizar dados sobre violações ambientais. A ferramenta, que utiliza a base de dados de ... na verificação e no controle da poluição e do desmatamento das florestas, do garimpo l e do uso ilegal da terra, entre outros crimes ambientais previstos em lei ... “O SireneJud ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato típico, ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Exemplo: causar poluição com um veículo automotor. Isoladamente, ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... críticas embasadas nessa, assim como de outros trabalhos de Beck , mostraram-se ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes ... , de receber incentivos fiscais quaisquer outros benefícios, bem como de participar de ... ambientais"; ... Il - execução de obras de recupera\xC3" ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art 54 ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... danos ambientais no processo criminal: os crimes ambientais – 7. Referências ... 1. O DANO ... contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes contra a Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... , pela prática, por três vezes, dos crimes previstos no art. 2º, caput , da Lei nº ... Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração de Recursos ... , mesmo advertido pelos órgãos ambientais, quanto à necessidade de recuperação da jazida ... -
Conceito de direito ambiental
... começavam-se a sentir os efeitos da poluição e da degradação ambiental nas mais variadas ... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... ídicas relativas ao meio ambiente e (2) outros ramos do direito, como o constitucional, o ... Lei nº 9.605, de 12-2-1998, estabelece os crimes ambientais, embora outras normas também ...