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CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Ação Civil Pública. Jacupiranga. Parque Estadual do Jacupiranga. Obrigação de não fazer. Cobrança de multa pelo descumprimento de decisão liminar que impôs aos réus obrigações de não fazer. Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga. Ocupação irregular. – 1. Liminar. Obrigação de não fazer. A liminar foi concedida em uma ação ordinária movida pelo Estado que

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE.MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4024713-17.2018.8.24.0900, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DIVERSA QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. TESES RECHAÇADAS. LOTES CONTÍGUOS QUE POSSUEM CONSTRUÇÕES VOLUPTUÁRIAS, ADMITINDO-SE A PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO BEM. TERRENO DE AMPLA EXTENSÃO EM PERÍMETRO URBANO, PASSÍVEL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO, ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, CAPUT, E § 4º, I, DO CP, POR 6 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP, ART. 157, § 2-A, I, DO CP, E ART. 311, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO NA SUA MATRÍCULA. ARTIGO 1.711 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL URBANO DE GRANDE EXTENSÃO FORMADO PELA UNIFICAÇÃO DE 4 (QUATRO) MATRÍCULAS. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE FRAÇÃO DO BEM, CONTANTO...

• Manual completo de direito civil

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Prescrição. Não ocorrência. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente comprovados. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos termos do art. 111, iii, do código penal, a contagem do prazo prescricional nos crimes permanentes só é deflagrada a partir de...

*Manutenção de posse imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo qual os adquirentes se comprometeram a pagar o preço com a construção de uma residência de 80m² em outro imóvel dos vendedores pedido de retomada da posse do lote compromissado por falta de cumprimento da obrigação dos compradores, que deixaram de finalizar a obra pretensão que versa sobre rescisão contratual, desbordando da

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de manutenção de posse. Procedência do pedido. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Discussão possessória entre particulares. Melhor posse. Turbação comprovada. Honorários advocatícios. Art. 85, § 8º, do cpc. Apreciação equitativa do juiz. Possibilidade. Valor da causa elevado. Honorários advocatícios majorados. 1. Nos termos da...

• Revista de Direito da Cidade

Este artigo tem como objeto de estudo a qualidade de vida das populações remanejadas quando da construção das Usinas Hidrelétricas: Campos Novos, Barra Grande, Machadinho, Itá, e Fóz do Chapecó, na bacia dos rios Pelotas e Uruguai localizadas na divisa entre os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e suas consequências na qualidade de vida da população localizada ao longo das áreas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. ACRÉSCIMO DE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS . A exemplo do que ocorre com a não concessão correta do intervalo previsto no art. 71 da CLT, o empregado faz jus a receber como hora extra o período não usufruído referente ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, independentemente do trabalho realizado e remunerado pela reclamada, pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Recurso ordinário da parte...

• Como passar em concursos: Ministério Público

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.