ponto comercial indenização

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  • Acórdãos nº 609771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2013

    ... cisão: DESAPROPRIAÇÃO Fundo de comércio Locatário Ponto comercial Ausência de prova Encerramento da atividade Indenização - Impossibilidade: O encerramento da atividade e a falta de escrituração contábil regular inviabilizam a mensuração de lucros cessantes e danos emergentes do locatário despojado do ponto comercial pela imissão na posse.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão...

    ... móveis e resolução imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 ...

  • Acórdãos nº 992080613097 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - PONTO COMERCIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELOS ANTIGOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JÁ DESATIVADA, CONTRA OS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR - PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, PONDO EM MOVIMENTO A AÇÃO QUE O ASSEGURA -...

  • Acórdãos nº 992080712338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    ... COM OUTRA PESSOA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO PONTO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de contrato "intuitu personae" é do primitivo depositário, e não daquele que atualmente explora o imóvel como estacionamento, a responsabilidade pelo eventual desaparecimento dos bens...

  • Acórdãos nº 990104287006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de ponto comercial. Inexistência de comprovação de infração contratual e ato ilícito. Indenização indevida. Litigância de má- fé afastada. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 050495 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de ponto comercial. Inexistência de comprovação de infração contratual e ato ilícito. Indenização indevida. Litigância de má- fé afastada. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 140952 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2013

    Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de compromisso de venda e compra de cotas sociais, ponto comercial, instalações, equipamentos e utensílios com reserva de domínio. Partes que formalizaram adimplemento contratual onde restaram repactuados alguns ajustes, autorizado o Autor a abrir nova empresa, usufruindo do mesmo endereço, restando a cargo dos...

  • Acórdãos nº 149098 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    Compra e venda de ponto comercial. Bem móvel incorpóreo. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento n° 63/2004 e Resoluções n° 194/2004 e 281/2006. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 992090909894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Despejo por denúncia vazia - Prazo indeterminado - Tratativas de continuidade da locação frustradas e que não configuram novação - Pretensão de indenização pelo valor do ponto comercial - Impossibilidade, no caso - Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 092133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    ... procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos. Locação. Transferência de ponto comercial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Negócio frustrado. Culpa do réu demonstrada. Indenização por danos materiais devida. Verbas indenizatórias fixadas em conformidade com a prova produzida nos autos. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada.

  • Acórdãos nº 063155 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

    ... DE VENDA E COMPRA Cessão de direitos de ponto comercial Pedidos de restituição de valores, de indenização por danos materiais e morais, e lucros cessantes Sentença que julga a ação procedente em parte Preliminares de cerceamento de defesa e revelia afastadas Dívidas posteriores ao contrato de responsabilidade das autoras Dano material e lucros cessantes não comprovados Dano moral não configurado Condenação da ré a restituir importância

  • Acórdãos nº 094240 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - Ação de rescisão contratual c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial da demanda - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Obrigação contratual da vendedora de saldar todos os débitos existentes sobre o ponto ou relativos à sua fruição - Descumprimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Decisões Monocráticas nº 029461 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    ... ação ou possibilidade de comércio com transeuntes Indenização pela perda do fundo de comércio Impossibilidade Ausência de prejuízo em razão de alteração do ponto comercial Percentual dos juros compensatórios reduzido Termo inicial de incidência dos juros moratórios alterado Art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41 Base de cálculo da verba honorária mantida Precedentes Recurso parcialmente provido.

  • nº 983121000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    ... qüência, rescindido o contrato locatício. Locação comercial. Renovatória. Prazo para desocupação. Seis meses. Exegese do artigo 74 da Lei n° 8.245/91. Recurso parcialmente provido. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Indenização por fundo de comércio ou ponto comercial. Descabimento. Pretensão que só é cabível quando se frustra ao locatário o direito de renovação da locação.

  • Acórdãos nº 126646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

    ... anulação de ato jurídico, com cumulado pedido de indenização por lucros cessantes, precedida de medida cautelar inominada Ponto comercial - Pleito fundado no descumprimento do contrato pela compromissária compradora, diante do não pagamento e consequente protesto de dois cheques - Procedência da ação e da cautelar Lucros cessantes não comprovados Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 036806 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... elevação e redução, respectivamente, do valor da indenização Indenização a título de perdas e danos correspondente ao pagamento do valor do ponto comercial - Inadmissibilidade, sob pena de bis in idem, ante a função dos juros compensatórios - Juros compensatórios, moratórios e honorários de advogado, mantidos como fixados na r. sentença - Agravo retido e apelo dos expropriados desprovidos - Apelo da expropriante e reexame necessário providos em

  • Acórdãos nº 015653 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alienante que repassou o ponto comercial sem liquidar as dívidas pendentes, violando o pactuado. Importâncias pagas pela adquirente que devem ser compensadas com o valor a pagar. Quebra de contrato que não perfaz lesão anímica capaz de embasar condenação por danos morais. Recurso provido em parte.

  • Acórdãos nº 023411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2011

    ... partes, dispondo acerca de entrega de chaves, indenização por ponto comercial e despesas locatícias Documento assinado pelos contratantes, que encerraram a relação ?ex locato?, dando plena e recíproca quitação de todos os débitos - Documento válido e regular Composição para a rescisão da avença Caracterização Entrando as partes em acordo sobre a rescisão contratual, e concedendo-se quitação recíproca, indevida é a cobrança posterior de IPTU...

  • Acórdãos nº 195182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    Locação de imóvel Ação de indenização por danos materiais e morais Reconvenção Cerceamento de defesa inocorrente Pedido de indenização formulado pelo locatário ante a perda da negociação do ponto comercial instalado no imóvel locado. Descabimento Inexistência de prova de que os locadores anuíram às condições estipuladas entre locatário e adquirente do estabelecimento comercial, observando-se que o trespasse é negócio...

  • Acórdãos nº 116297 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Dezembro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de um trailler e ponto comercial que não poderiam ser transacionados, porquanto os direitos pertenciam a terceiros. Má-fé configurada. Prova eminentemente documental. Cerceamento de defesa não configurado. Dever de indenizar. Sentença de procedência. Recurso, voltado a alterar essa solução, desprovido.

  • Acórdãos nº 011673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Julho de 2011

    Corretagem Indenização por danos materiais e morais Imobiliária que intermedia contrato de venda do ponto comercial a terceiros Sublocação não autorizada pelo locador que retomou o imóvel locado Cláusula contratual de vedação expressa neste sentido Conhecimento prévio das partes - Culpa não demonstrada - Ônus de prova da autora, de acordo com o artigo 333, inciso I do CPC Ausência de responsabilidade da...

  • nº 8784055500 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    ... issão na posse ao expropriante sem justa e prévia indenização do ponto, elemento do estabelecimento comercial explorado pelo inquilino e não pelo próprio proprietário do imóvel?" (Des. Evaristo dos Santos, TJSP). 2. Não se está, na espécie, recusando a imissão na posse, mas acaso se pensará razoável admiti-la, quando o titular do fundo de comércio, privado de seu estabelecimento à conta da expropriação, se veja constrangido a ...

  • Acórdãos nº 243738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

    ... locador a continuidade do contrato, observada a indenização pela venda do ponto comercial, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

  • Decisões Monocráticas nº 840637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA FAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESCABIMEN...

  • Processo nº 2007.001.52634 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Março de 2008

    ... da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denúncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada,...