ponto comercial indenização

47880 resultados para ponto comercial indenização

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os ...�o, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% ...IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá ...ARTIGO 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão...

    ... móveis e resolução imotivada de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 ...

  • Acórdão nº 0115051-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO REGIDO PELA LEI N. 8.245/91. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N° 8.245/91. A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NO CONTRATO, OU NA JURISPRUDÊ

  • Acórdãos nº 050495 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de ponto comercial. Inexistência de comprovação de infração contratual e ato ilícito. Indenização indevida. Litigância de má- fé afastada. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 990104287006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de ponto comercial. Inexistência de comprovação de infração contratual e ato ilícito. Indenização indevida. Litigância de má- fé afastada. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 992080613097 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - PONTO COMERCIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELOS ANTIGOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JÁ DESATIVADA, CONTRA OS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR - PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, PONDO EM MOVIMENTO A AÇÃO QUE O ASSEGURA -...

  • Acórdãos nº 992080712338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    ... COM OUTRA PESSOA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO PONTO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de contrato "intuitu personae" é do primitivo depositário, e não daquele que atualmente explora o imóvel como estacionamento, a responsabilidade pelo eventual desaparecimento dos bens...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer ...XIII- onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ...50 a 52 do Código Penal. § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...

  • Acórdãos nº 609771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2013

    ... cisão: DESAPROPRIAÇÃO Fundo de comércio Locatário Ponto comercial Ausência de prova Encerramento da atividade Indenização - Impossibilidade: O encerramento da atividade e a falta de escrituração contábil regular inviabilizam a mensuração de lucros cessantes e danos emergentes do locatário despojado do ponto comercial pela imissão na posse.

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... a serviços públicos, locais destinados a apoio comercial, serviço médico, serviço de salvamento aquático especializado ... de expirado o prazo, o usuário terá direito à indenização correspondente ao capital não amortizado. § 4° Em qualquer ...b) as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu serviço no ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ..., caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da ... requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em ...

  • Acórdãos nº 992090909894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Despejo por denúncia vazia - Prazo indeterminado - Tratativas de continuidade da locação frustradas e que não configuram novação - Pretensão de indenização pelo valor do ponto comercial - Impossibilidade, no caso - Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 149098 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    Compra e venda de ponto comercial. Bem móvel incorpóreo. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento n° 63/2004 e Resoluções n° 194/2004 e 281/2006. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 092133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    ... procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos. Locação. Transferência de ponto comercial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Negócio frustrado. Culpa do réu demonstrada. Indenização por danos materiais devida. Verbas indenizatórias fixadas em conformidade com a prova produzida nos autos. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada.

  • Acórdãos nº 063155 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

    ... DE VENDA E COMPRA Cessão de direitos de ponto comercial Pedidos de restituição de valores, de indenização por danos materiais e morais, e lucros cessantes Sentença que julga a ação procedente em parte Preliminares de cerceamento de defesa e revelia afastadas Dívidas posteriores ao contrato de responsabilidade das autoras Dano material e lucros cessantes não comprovados Dano moral não configurado Condenação da ré a restituir importância

  • Acórdãos nº 023411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2011

    ... partes, dispondo acerca de entrega de chaves, indenização por ponto comercial e despesas locatícias Documento assinado pelos contratantes, que encerraram a relação ?ex locato?, dando plena e recíproca quitação de todos os débitos - Documento válido e regular Composição para a rescisão da avença Caracterização Entrando as partes em acordo sobre a rescisão contratual, e concedendo-se quitação recíproca, indevida é a cobrança posterior de IPTU...

  • nº 983121000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    ... qüência, rescindido o contrato locatício. Locação comercial. Renovatória. Prazo para desocupação. Seis meses. Exegese do artigo 74 da Lei n° 8.245/91. Recurso parcialmente provido. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Indenização por fundo de comércio ou ponto comercial. Descabimento. Pretensão que só é cabível quando se frustra ao locatário o direito de renovação da locação.

  • Acórdãos nº 094240 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - Ação de rescisão contratual c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial da demanda - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Obrigação contratual da vendedora de saldar todos os débitos existentes sobre o ponto ou relativos à sua fruição - Descumprimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ..., de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o ..., não exprime, propriamente, uma terceira espécie, do ponto de vista formal, cuidando-se de relação de multipropriedade ... do contrato - Protestos indevidos - Devida a indenização das despesas decorrentes desses protestos - Cártulas vinculadas ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2º A mulher ... em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;. 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. ...§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências ...

  • Acórdãos nº 015653 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alienante que repassou o ponto comercial sem liquidar as dívidas pendentes, violando o pactuado. Importâncias pagas pela adquirente que devem ser compensadas com o valor a pagar. Quebra de contrato que não perfaz lesão anímica capaz de embasar condenação por danos morais. Recurso provido em parte.

  • Acórdãos nº 195182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    Locação de imóvel Ação de indenização por danos materiais e morais Reconvenção Cerceamento de defesa inocorrente Pedido de indenização formulado pelo locatário ante a perda da negociação do ponto comercial instalado no imóvel locado. Descabimento Inexistência de prova de que os locadores anuíram às condições estipuladas entre locatário e adquirente do estabelecimento comercial, observando-se que o trespasse é negócio...