ponto comercial indenização
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da ... que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não ... de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ponto de vista técnico e econômico, a exploração ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do caso, fixou a indenização por dano moral para cada autor no ... ato, após o registro na Junta Comercial" e não desde a apresentação ( ... ). Além\xC2" ... prequestionamento quanto ao ponto ...
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Acordao N° 1759886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil. Locação. Preliminar de ausência de fundamentação. Benfeitorias. Indenização. Renúncia contratual. Súmula 335 do stj. Ponto comercial. Indenização. Impossibilidade. Contrato por prazo indeterminado. Recurso desprovido. I. Não há falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida quando o magistrado a quo aponta, de forma clara e coerente, as razões pelas quais entendeu pela...
... BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL. SÚMULA 335 DO STJ ... NTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO POR ... ponto comercial da Apelada. Anteriormente, já ... -
Acórdão nº 50009793520208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....
... "ação de rescisão contratual c/c indenização e/ou obrigação de não fazer" movida em face de ... ção de dois objetos: o estabelecimento comercial e o ponto comercial. Argumenta que, não tendo ... -
Acórdão nº 2016/0060069-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... E. INTUITO COMERCIAL". PROCESSUAL ... CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\xC2" ... o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice ... -
Acórdão Nº 0003128-09.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DIREITO À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... VALORIZAÇÃO DE PONTO COMERCIAL OU ...
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Acórdão nº 2016/0086380-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,...
... EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ... COMERCIAL ... ponto ... -
Acórdão Nº 0001785-77.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... qualificado, ajuizou "Ação de Indenização" em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ... ponto comercial, ao passo que os alunos e os ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela ex adversa. Nesse ponto, mantendo-se silente o ora ... escorreita conduta comercial ... 7. A possibilidade de indenização ...
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Acórdão Nº 0000057-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... , sendo direito do réu receber a indenização pelas benfeitorias realizadas. A liminar de ... ao pagamento de indenização referente ao ponto comercial e lucros cessantes e indenização no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a ... a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, bem como ...
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Acórdão Nº 0030119-08.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... ACORDO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR VALORIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL E POR DANOS ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos; ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no contrato, vedada ...
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Acórdãos nº 1023987-13.2016.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... dos valores pagos pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Novo ... o direito da locatária à indenização pelo ponto comercial. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0054.11.001778-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial, notadamente quando a prova é deferida à parte e, sendo ela regularmente intimada para...
... que haja condenao do locador indenizar pelo ponto comercial, tal pretenso deve vir em reconveno ou ... -
Acórdãos nº 1020156-55.2015.8.26.0005 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Marzo de 2019
... É FERREIRA DA SILVA Ação de Indenização – Ponto comercial – Alegação ...
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Acórdãos nº 2143475-24.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... indenização pelo ponto comercial. Argumentos que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ...
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Acordao N° 1403326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Despejo. Inadimplência. Concessão de efeito suspensivo impróprio. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Juízo de admissibilidade. Regra da dialeticidade. Reconhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Ausência de correlação do pedido revisional e a sentença...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. INCABÍVEL. RENOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO EM DETERMINADO PONTO ARGUIDO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - COMISSÕES DE CORRETAGEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
... interesse em recorrer, bastante, desse ponto de vista, que a eventual interposio do recurso ... da apelada, na sua rea de atuao comercial. Pois bem. Sabe-se que para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO EM DETERMINADO PONTO ARGUIDO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - COMISSÕES DE CORRETAGEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
... interesse em recorrer, bastante, desse ponto de vista, que a eventual interposio do recurso ... da apelada, na sua rea de atuao comercial. Pois bem. Sabe-se que para a ... -
Acórdãos nº 4025055-77.2013.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 30.814 EMENTA: Locação comercial verbal. Ação de reparação por danos ... Indenização pelo ponto comercial. Descabimento ...
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Acórdão nº 0115051-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
... AÇÃO DE DESPEJO ... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU ... PELA PERDA DO O COMERCIAL ... DESACOLHIMENTO. CONTRATO REGIDO PELA ... LEI ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO ... COMERCIAL TAMBÉM NÃO ENCONTRA ... AMPARO NA ...