ponto comercial indenização

APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. Tratando-se de matéria relativa à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e...

APELAÇÃO. Cessão de direito de uso de ponto comercial. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Gratuidade de Justiça. Autor que é considerado pessoa carente, na acepção jurídica do termo, de modo que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao autor apelante nesta sede recursal, com efeitos ex...

Apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria. Restaurante. Sentença extra petita. Alegações de omissão, contradição e cerceamento de defesa. Indenização por lucros cessantes. Venda do ponto comercial. Prestação de contas. Indenizações por danos materiais e morais. Débitos tributários. Sucumbência. 1. Trata-se de apelação interposta contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPASSE DE PONTO COMERCIAL - CONTROVÉRCIA ACERCA DOS VALORES E DA EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS - ALEGADA EM DEFESA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL CORRABORATIVA COM OS DOCUMENTOS E FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...

Apelação cível. Direito processual civil. Pedido liminar em contrarrazões. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Provas documentais. Direito civil. Contratos. Princípio da relatividade contratual. Responsabilidade civil. Indenização. Locupletamento. Danos materiais. Configurados. Direito empresarial. Direito societário. Elementos do estabelecimento comercial. Ponto empresarial. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – RECONVENÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Condenação que determina o pagamento de indenização no valor do ponto comercial devidamente atualizado desde outubro de 1994 – Inclusão de juros moratórios, mesmo sem determinação expressa no julgado exequendo – Questão pacificada pelos Tribunais Superiores – Súmula 254 do STF – Manutenção do entendimento adotado em

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELO PONTO COMERCIAL – Renovação da locação não residencial não se efetiva de forma automática ao término do prazo contratual – Prorrogação do contrato por prazo indeterminado – Presente a notificação extrajudicial do Requerido-Reconvinte (locatário), para a desocupação voluntária do bem – Descabidos os pedidos...

• Códigos

Locação de imóvel – Ação indenizatória – Autora não questionou o valor do aluguel no momento oportuno - Indenização pela perda do ponto comercial – Descabimento – Locatária que sequer possui direito à renovatória, com contrato em vigor por prazo indeterminado - Benfeitorias - Ausência de direito de retenção ou ressarcimento - Cláusula contratual expressa - Improvimento do recurso.  (TJSP;  Apelaçã

Apelação cível. Indenização. Exercício arbitrário das próprias razões. Contrato de locação verbal. Fechamento de ponto comercial. Retenção de instrumentos de trabalho e mercadorias. Danos materais e morais. Configuração. O fechamento arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do locatário, configura exercício arbitrário das próprias razões. A informalidade do contrato verbal...

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de ressarcimento de despesas. A agravada aduz que os funcionários da Rio Grande S/A realizaram serviços de manutenção da rede elétrica nas mediações do estabelecimento comercial da notificante, em razão de variações/q

Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Preliminares. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Rejeição. Rescisão de contrato. Alienação de ponto comercial e sociedade. Inadimplência dos compradores. Retorno das partes ao estado anterior. Dano moral. Inocorrência. Discussão. Termos da rescisão. Matéria fática. Manutenção da sentença. 1. Se da leitura das razões...

Competência recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de ponto comercial cumulada com restituição de valores e indenização por dano material e moral - Atribuição que não se insere entre as conferidas às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, mas àquelas atribuídas ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução nº 623 de 2013, artigo 6º - Recurso não conhecido,...

Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Benfeitorias. Necessidade de autorização expressa do locador prevista contratualmente. Suposto ajuste verbal para compensação no valor dos aluguéis não comprovado. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus do art. 333, I, do CPC. Inadimplemento da ré que deu causa à rescisão contratual. Ausência de violação à boa-fé contratual....

Indenização por desapropriação. Fundo de comércio. Alegação de dificuldade de encontrar outro ponto comercial com as mesmas características do desapropriado. Sentença de improcedência. Recurso provido. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004455-97.2010.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NOS EQUIPAMENTOS - INSUBSITÊNCIA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS...

Locação de imóvel – Despejo por denúncia vazia – Indenização pela perda do ponto comercial – Descabimento – Locatário que sequer possui direito à renovatória, com contrato em vigor por prazo indeterminado – Documento firmado com o adquirente do imóvel reconhecendo o direito ao ponto comercial do locatário que não implica reconhecimento do direito à indenização nos termos da antiga Lei de Luvas –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO...

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – Ação julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e condenar os requeridos ao pagamento dos locativos vencidos no período de abril de 2012 a 05 de outubro de 2012, bem como a restituir ao autor os valores pagos em relação às contas de energia apontadas na inicial – Apelantes que se insurgem contra a procedência...

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Não há controvérsia acerca da celebração do contrato de compra e venda, inadimplemento das duas prestações exigidas pelo autor e opção da ré de devolver o imóvel para a proprietária. Contrato verbal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação. tutela cautelaR antecedente convertida em ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização e cobrança. contratos coligados de compra e venda de ponto comercial e de operação PORTUÁRIA. pagamento da compra e venda em 03 (três) parcelas. pretensão de compensação de valores devidos pela ré em virtude da operação PORTUÁRIA realizada pela autora com o valor do saldo da segunda...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO DO PONTO COMERCIAL PELO LOCADOR DO IMÓVEL APÓS O DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. AUTORES PEDEM INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUPOSTOS PREJUÍZOS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESE EM QUE OS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS NÃO SE OPUSERAM À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO DISCUTEM AS RAZÕES DO DESPEJO....

PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA-ME, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ajuizada em desfavor de AGI COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA e ADRIANO VINICIUS LOPES DA SILVA Na origem, JR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA-ME ajuizou ação de conhecimento, com pedido...