ponto comercial indenização
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Acórdão Nº 0300041-15.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. DOIS APELOS INTERPOSTOS CONTRA "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
... DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE” - SENTENÇA ... RELACIONADO À ELEIÇÃO DO PONTO COMERCIAL - TESE ... DE QUE A ESCOLHA DA LOCALIDADE OCORREU EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdãos nº 0051690-61.2012.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... POR PRAZO INDETERMINADO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DO VALOR DO FUNDO DE ... STJ - FUNDO DE COMÉRCIO PONTO COMERCIAL PROTEGIDO NO SISTEMA DA LEI ...
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Acórdãos nº 0024258-61.2011.8.26.0302 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... do direito do inquilino à indenização, como no caso, não se cogita de ... ção por fundo de comércio, ponto e clientela, proteção apenas da comercial, que se distingue da não residencial ...
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Acórdãos nº 0142294-27.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... indenização Relação jurídica de direito ... atinente à compra e venda de ponto comercial Aplicação do art. 2º, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... cobrar-lhe, por ação direta, a indenização" dos danos sofridos, sem prejuizo da responsabilid\xC3" ...
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Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
... era utilizado como estabelecimento comercial e teria consolidado seu ponto, alm de realizar ... -
Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
... era utilizado como estabelecimento comercial e teria consolidado seu ponto, alm de realizar ... -
Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
... era utilizado como estabelecimento comercial e teria consolidado seu ponto, alm de realizar ... -
Acordao Nº 19762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA PERDA DO PONTO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não observados, nas locações comerciais, os requisitos descritos no artigo 51 da Lei de Inquilinato, o comerciante terá a necessidade de fazer a composição com o proprietário do imóvel, porquanto, em caso de perda do “ponto”,...
... era utilizado como estabelecimento comercial e teria consolidado seu ponto, alm de realizar ... -
Acórdão Nº 0707647-08.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
APELAÇÃO DE DMD RESTAURANTE LTDA E TCHEZÃO CHURRASCARIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL LOCADO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRA A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO APELADO E O DANO MATERIAL ALEGADO. DANO IMATERIAL PELO PONTO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
... CHURRASCARIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. QUEDA NO FATURAMENTO DA ... ALEGADO. DANO IMATERIAL PELO PONTO COMERCIAL ... NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 0113114-78.2009.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... 6971 Rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de ponto comercial, suas instalações e ...
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Imobiliário
Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação
... a legitimidade ativa, em ação de indenização por afronta a direitos autorais, mister verificar ... Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação ... Agravo ... renovatória não ajuizada Proteção do ponto comercial inviável Indenização improcedente ... -
Acórdãos nº 0004590-26.2006.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... TABORDA VENDA E COMPRA DE PONTO COMERCIAL Descumprimento do ajuste ... reintegração de posse e indenização proposta pela vendedora Sentença ...
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Acórdãos nº 9195182-53.2009.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... de imóvel Ação de indenização por danos materiais e morais ... ante a perda da negociação do ponto comercial instalado no imóvel locado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, ... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União ... § 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....
... DESAPROPRIAÇÃO ... INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS E CUSTOS DE MUDANÇA. ALEGADA ... - O locatário de imóvel comercial, objeto de desapropriação, que ... busca ... obrigada a realizar mudança de sua sede e ponto ... comercial em razão de desapropriação, deve ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em ... X - ponto de medição: local definido no plano de ... á ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens ... § 2o Extinto o ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ... fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser ... ; e b) até oito mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT; II - atirador de ...
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Acórdão nº 50091029820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A TESE AUTORAL, NESTE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NO ATO SENTENCIAL. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial ... ... "b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na indenização ... desacolheu o pleito indenizatório nesse ponto ... Já se decidiu: "APELAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... , por sua atividade como Vogal da Junta Comercial do Estado da Paraíba, a devolução de valores agos a esse título, e indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais, a ... Nesse ponto, não tem cabimento o raciocínio analógico do ... -
Processo nº 2005.001.132213-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2008
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-SÓCIO QUE DESCOBRE MANOBRA DO SÓCIO PARA CONTINUAR NO PONTO COMERCIAL EXPLORANDO A MESMA ATIVIDADE COM O MESMO NOME DE FANTASIA. Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denúncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto...
... MANOBRA DO SÓCIO PARA CONTINUAR NO PONTO COMERCIAL EXPLORANDO A MESMA ATIVIDADE COM O ... sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0196627-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM ENTREGUE EM ESTADO DE ABANDONO E SEM O REPARO ACORDADO. DEVER LEGAL DO LOCADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO DO AUTOR. INCLUSÃO DOS VALORES DOS ALUGUERES VENCIDOS ENTRE O ABANDONO DO PONTO COMERCIAL E A NOVA IMISSÃO NA POSSE.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE L ... COMERCIAL. BEM ENTREGUE EM ESTADO DE ABANDONO E SEM O ... ABANDONO DO PONTO COMERCIAL E A NOVA IMISSÃO NA POSSE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção do acolhimento ou rejeição de ponto ... situado no âmbito do contencioso ... indenização, consubstancia desproporcional corte à liberdade ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... -
Acórdão Nº 0318819-83.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA UM BAR, CONTRA OS AUTORES, QUE PRETENSAMENTE HAVIAM ADQUIRIDO O PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA PRETENSÃO...
... liminar, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais. "Narraram que iriram um ponto comercial, consistente em um bar, de Rivair ... -
Acórdão nº 1.0313.08.252951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SÚMULA 130 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MATERIALMENTE- DANO MORAL CARACTERIZADO. Responde objetivamente o estabelecimento comercial por furtos ou danos em veículos, nos termos da Súmula nº 130 do STJ. O valor da indenização por dano moral atender às circunstâncias do caso concreto, não...
... foi nas dependncias do estabelecimento comercial, estacionamento fornecido a seus clientes, de ... do caso concreto, no podendo ser irrisrio a ponto de nada representar ao agente que sofre a ...