ponto comercial indenização
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ao cargo anterior mas sem direito a indenização ... Art. 61. O funcionário reintegrado será ... fôr mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro ... § ... ção de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de ...
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Acordao N° 1628552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Shopping center. Ponto comercial. Repasse. Anuência do locador. Necessidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Termo de rescisão. Validade. Ausência de vício. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 373 do código de processo civil, incumbe ao autor...
... SHOPPING CENTER.PONTO COMERCIAL. REPASSE. ANUÊNCIA DO LOCADOR ... ão das penalidades contratuais e a indenização por danos materiais ... 6. Apelação conhecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-39.2013.5.06.0361), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. APLICAÇÃO DO ART. 455 DA CLT. À toda evidência, verídica é a alegação do reclamante no sentido de que a Construtora Norberto Odebrecht subcontratou a primeira reclamada, não se tratando de relação meramente comercial, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 455 da CLT, que diz da responsabilidade solidária. Mas,...
... o se tratando de rela ç ã o meramente comercial, sendo aplic á vel, portanto, o disposto no art ... Recurso ordin á rio improvido, no ponto. II - AUS Ê NCIA DE COMPROVA Ç Ã O DE ATO IL ... -
Acórdãos nº 2218469-57.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... E VENDA Fundo de comércio e ponto comercial Controvérsias em relação ... ão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta ...
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Decisões Monocráticas nº 840637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO OU PELA PERDA DO PONTO ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL TAMBÉM NAÕ ENCONTRA AMPARO NA LEI, NO CONTRATO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11111-84.2018.5.03.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... RELAÇÃO ... COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO ... reclamada juntou aos autos cartões de ponto (fls. 238/300) com jornadas variadas e ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... entulhos bem como ao pagamento de indenização por danos ambientais, ao Fundo de Reparação de ... procedimento de demarcação, porque esse ponto não era controvertido nesta demanda ... A ... ência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E SEUS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. - Revelando o exame dos autos, que há necessidade de uma cognição mais...
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Acórdãos nº 0155750-69.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ... o adquirente não usufruiria do ponto comercial a ele alienado depoimentos ...
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Acórdão nº 1051303-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – COMPROVAÇÃO – RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO.Nas ações...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... para o desempenho de sua atividade comercial, merecendo reparos a sentença nesse ponto ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga ... 1. A ferrovia que tenha pago uma indenização por perda total o parcial ou por avaria, em ... ) entre e utilizando o (os) Ponto (s) de Passagem Fronteiriços (s) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição ... estaria devidamente arquivado na Junta Comercial" do Estado do Pará, foi ilegalmente inscrito em D\xC3" ... 20. No ponto em ambas decisões, considerou-se a data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... Entendo valoroso, neste ponto, destacar que José Ranulfo Soares Siqueira , ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1780-11.2012.5.02.0442) 11-04-2018
... funções de contato comercial e atribuições diretamente ligadas à concessão ... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por ... Documento assinado digitalmente conforme ... ponto de estabelecer restrições excessivas a seu ... § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas ... alcoólicas, agrotóxicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ...