Porcentagens

7443 resultados para Porcentagens

  • Concordância verbal e nominal com porcentagens
  • Enquete sobre paredão do 'BBB 22' aponta Eliezer eliminado e Arthur e Douglas como finalistas; veja as porcentagens
    Agência O Globo -O último paredão do "BBB 22" será decidido neste domingo, e determinará quem serão os três finalistas da edição. Arthur, Douglas e Eliezer estão na berlinda, e o público escolhe dois desses nomes para se juntarem a Paulo André, que j...
  • Porcentagens + Referências em cardinais ou ordinais
    É opcional dizer percentagem (do latim "per centum") ou porcentagem (em razão da locução "por cento"), assim como percentual ou porcentual. Com as expressões que indicam percentagens o verbo pode $car no plural ou no singular, conforme o caso...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...c) as importâncias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º;;. d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país;. e) os juros sôbre o capital ou quota social atribuídos ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-476200/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010

    EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 11/4/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. A SBDI-1 desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pelo BESC não implica quitação total do contrato de trabalho do obreiro, sendo igualmente inservível, para

    ... do contrato de trabalho do obreiro, sendo igualmente inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. 2. Precedente da SBDI-1 neste sentido: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-679300-23.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010

    EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 20/6/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação...

    ...2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-757400/2003-0037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010

    EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 12/9/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação...

    ...2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-715900/2003-0034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010

    EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 16/5/2008. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BESC. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu posicionamento no sentido de que a adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da Orientação...

    ...2. Ademais, tem-se por inservível, para os fins do artigo 477, § 2º, da CLT, a mera indicação de porcentagens no recibo de quitação, sem a indicação dos valores correspondentes às parcelas nele discriminadas. Precedente da SBDI-1 neste sentido: ...
  • Libra muda valores de distribuição de receitas
    A Liga do Futebol Brasileiro (Libra) decidiu ontem, por unanimidade, diminuir as porcentagens de divisão de receita que ela havia estabelecido para se aproximar dos valores considerados ideais pela Liga Forte Futebol (LFF). No encontro, que ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salario -educação e da Outras Providencias.
    ...§ 2º A qualquer alteração das idades ou das porcentagens referidas nos incisos I, II e III dêste artigo, deverá corresponder proporcionalmente as das outras, a fim de que seja assegurado o equilíbrio do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21745-37.2014.5.04.0025)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...

    ...porcentagens aplicadas às comissões . estão corretas e que a recorrente sempre adimpliu de modo escorreito com todo pagamento . das comissões, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31816/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tratando-se de integração de determinada parcela ao salário ou aos proventos da aposentadoria, é imperioso que a esta parcela se confira natureza salarial. Isto ocorre porque o § 1º do art. 457 da CLT estabelece quais as parcelas que integram o salário: comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos...

    ...Isto ocorre porque o § 1º do art. 457 da CLT estabelece quais as parcelas que integram o salário: comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Defrontamo-nos com vantagens que, em face do pagamento habitual, ...
  • Dr. Luís Gonzaga aponta mitos e verdades sobre tecnologias estéticas faciais e corporais
    Agência O Globo -O mercado da estética e beleza cresce em porcentagens relevantes no Brasil. Em cinco anos, somente o acréscimo de profissionais que atuam na área foi de quase oito vezes, saltando de 72 mil para 480 ...
  • Cumprimento do Calendário Vacinal de Crianças em uma Estratégia de Saúde da Família

    Introdução: A infância é um período em que se desenvolve a maior parte das potencialidades humanas, e com isso, distúrbios que acometem essa fase da vida são responsáveis por graves consequências para os indivíduos e comunidades. A vacinação representa uma ação prioritária da Atenção Primária a Saúde (APS) e de grande efeito nas condições gerais de saúde da população, e vem contribuindo para a...

    ... o incentivo e a conscientização sobre a importância da vacinação devem ser realizados diariamente na rotina das ESF, para que essas porcentagens sejam cada vez mais positivas. . Palavras-chave: vacinação, crianças, Estratégia de Saúde da Família. . ABSTRACT . Introduction: Childhood is ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1804-70.2012.5.09.0013) 05-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI Nº 13.015/2014. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual é necessário que a parte cumpra com os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014, trazendo a...

    .... Nego provimento. . DIFERENÇAS SALARIAIS. . ACÚMULO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. . RECEBIMENTO DE PORCENTAGENS. INDENIZAÇÃO . POR DANO MORAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO SEM . IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ...
  • Acórdão Nº 0008445-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE SE MOSTRA ALINHADO À JURIPSRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da revogação do art. 2°, §2°, da Lei dos Crimes Hediondos - pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) -, não houve o afastamento...

    ... Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) -, não houve o afastamento do caráter equiparado a hediondo do delito de tráfico de drogas, conforme porcentagens para progressão de regime constantes no art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 2/5 para réus primários e 60% ou 3/5 para reincidentes).  . ...
  • Acórdão nº 1.0188.02.007272-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO PERICIAL - FATO MODIFICATIVO DE DIREITO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATENÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - RATEIO - LUCROS SOCIETÁRIOS - ART. 1.047, CC - DIVISÃO PROPORCIONAL ÀS QUOTAS.2- É ônus do réu fazer prova válida e inequívoca de fato modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não foi logrado...

    ... De acordo com o apelante, a sociedade em questão se funda nas seguintes porcentagens de quota-parte: Não tendo sido impugnada especificamente as porcentagens societárias apresentadas, presume-se a veracidade das informações ...
  • Acórdão nº 1.0188.02.007272-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO PERICIAL - FATO MODIFICATIVO DE DIREITO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATENÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - RATEIO - LUCROS SOCIETÁRIOS - ART. 1.047, CC - DIVISÃO PROPORCIONAL ÀS QUOTAS.2- É ônus do réu fazer prova válida e inequívoca de fato modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não foi logrado...

    ... De acordo com o apelante, a sociedade em questão se funda nas seguintes porcentagens de quota-parte: Não tendo sido impugnada especificamente as porcentagens societárias apresentadas, presume-se a veracidade das informações ...
  • Acórdão Nº 0006735-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE SE MOSTRA ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da revogação do art. 2°, §2°, da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não houve o afastamento do...

    ..., na Lei 8.072/1990, não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo, mantendo inalteradas as porcentagens para progressão de regime constantes no art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 2/5 para réus primários e 60% ou 3/5 para reincidentes).  . ...
  • Acórdão Nº 0008438-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE SE MOSTRA ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar da revogação do art. 2°, §2°, da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não houve o afastamento do...

    ..., na Lei 8.072/1990, não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo, mantendo inalteradas as porcentagens para progressão de regime constantes no art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 2/5 para réus primários e 60% ou 3/5 para reincidentes).  . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096959-40.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Quanto ao tema do reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária da beneficiária, o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, paradigma de seu Tema nº 952, firmou o seguinte entendimento: o reajuste de mensalidade...

    ...S.A. e Golden Cross Assistência Internacional de Saúde,. fls. 131/136, insurgindo-se contra a ausência de previsão de. porcentagens dos reajustes e de critérios objetivos para as. suas fixações, além da “Tabela de preços”, cujo conteúdo. não seria em princípio ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 433-55.2014.5.12.0001) 18-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou expressamente que a jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais e não 40 horas, como previsto na Súmula 431/TST. Desse modo, somente com o revolvimento do conjunto probatório dos autos poderíamos...

    ...- NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. . 1. As parcelas prêmio e comissão não se confundem. Enquanto as comissões são as porcentagens sobre as vendas efetuadas, os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, a Subseção de ...
  • Acórdão Nº 5013522-80.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A CRIME HEDIONDO PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO, DEVENDO OBSERVAR AS PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES...

    ...PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTAM ...
  • Acórdão Nº 5017388-96.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A CRIME HEDIONDO PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO, DEVENDO OBSERVAR AS PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES...

    ...PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTAM ...
  • Acórdão Nº 5015084-27.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, COM RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO, DEVENDO OBSERVAR AS PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO. 

    ...PORCENTAGENS PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAS A ESSES CRIMES. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTAM ...

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