porcentagens e juros
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;. b) ...5º;;. d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800856-09.2022.8.19.0210 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0800856-09.2022.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: CIELO S.A RECORRIDO/AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Alega o autor que justamente por conta do benefício das taxas mínimas, decidiu contratar os serviços da ré. Aduz que ao realizar vendas parceladas, surpreendeu-se ao notar que as porcentagens dos juros constavam acima do combinado.
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Acórdão Nº 0303566-94.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.ALEGADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO FACE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DO SEGURO DPVAT. HIPÓTESE CONSTATADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONALDO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA (DEDO MÍNIMO), CONTUDO, CONSIDEROU O PERCENTUAL DA PERDA ANATÔMICA E/OU...
... monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (Súmula 580, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação (Súmula 426, STJ).Com o provimento do ...PORCENTAGENS" DISTINTAS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇ\xC3"... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
...Essa lei, porém, não limita essa taxa de juros. Dessa forma, a norma não vai ao encontro da Habitat II. . 3. Lei n. ..., para fins residenciais, financiada pelo SFH, bem como outras porcentagens de reduções para imóveis financiados pelas COHABs, variando o desconto ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.1.1 Para que
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Decisao Nº 8008169-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... também apontou a existência de aparente abusividade nas taxas de juros dos aludidos contratos ativos, especialmente após ter comparado os ... pela embargante, utilizando-se como taxa de juros as porcentagens...
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Acórdão Nº 0001501-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - DIREITO EVIDENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 2 - A contagem do prazo prescricional se iniciou...
... do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. . . Conforme já relatado, ... -
Acórdão nº 0301427-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. LESÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ....
...juros de mora de 1% a.m, a partir da citação e correção monetária desde a ...-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as. duas partes, nos termos consignados pelo perito do ... -
Acórdão nº 0555975-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. LESÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS. § 2º, ART. 85 DO CPC. A preliminar de...
...centavos) acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária. desde a ...-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as. duas partes, nos termos consignados pelo perito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000684-02.2015.5.07.0026), 2019-12-12
...II - o índice de correção monetária adotado;. III - os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV - o termo inicial e o termo final ...ária, juros, os valores atualizados, FGTS (mês a mês), porcentagens do INSS e etc. Por fim, a planilha de cálculo foi confeccionada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000584-13.2016.5.07.0026), 2020-05-06
...II - o índice de correção monetária adotado;. III - os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV - o termo inicial e o termo final ...ária, juros, os valores atualizados, FGTS (mês a mês), porcentagens do INSS e etc. Por fim, a planilha de cálculo foi confeccionada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000562-52.2016.5.07.0026), 2019-12-12
...II - o índice de correção monetária adotado;. III - os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV - o termo inicial e o termo final ...ária, juros, os valores atualizados, FGTS (mês a mês), porcentagens do INSS e etc. Por fim, a planilha de cálculo foi confeccionada nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000866-85.2015.5.07.0026), 2019-12-12
...II - o índice de correção monetária adotado;. III - os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV - o termo inicial e o termo final ...ária, juros, os valores atualizados, FGTS (mês a mês), porcentagens do INSS e etc. Por fim, a planilha de cálculo foi confeccionada nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001885-05.2010.5.07.0026), 2018-02-28
... aplicados e seus divisores, o índice de correção monetária, os juros, valor atualizado mais os juros aplicados, porcentagens do INSS e etc. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001009-74.2015.5.07.0026), 2019-07-18
...II - o índice de correção monetária adotado;. III - os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV - o termo inicial e o termo final ...ária, juros, os valores atualizados, FGTS (mês a mês), porcentagens" do INSS e etc. Por fim, a planilha de fls. 78/92 foi confeccionada nos par\xC3"...
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Acórdão Nº 5012818-55.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO.MERO DESCONTENTAMENTO COM O JULGAMENTO UNIPESSOAL, SEM APONTAR O DESACERTO DA DECISÃO DO RELATOR.Não há falar em reforma da decisão unipessoal prolatada pelo relator com observância do previsto no art. 932 do CPC e no do art. 132 do RITJSC se atacada por agravo interno (art. 1.021 do...
... a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989; (g) os juros" remuneratórios são devidos apenas no mês em que teria havido remuneraç\xC3"... o credor indicou a metodologia utilizada, apontando as datas, porcentagens, juros de mora e a aplicação dos honorários advocatícios referentes à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947, decidiu-se pela não modulação de efeitos,...
... que houve o excesso de execução no percentual de 2,27% nos juros de mora; determinou a incidência de contribuição previdenciária na ....678,00, apenas o valor correspondente à diferença entre as porcentagens dos juros moratórios é que deve ser configurado como excesso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947, decidiu-se pela não modulação de efeitos,...
... que houve o excesso de execução no percentual de 2,27% nos juros de mora; determinou a incidência de contribuição previdenciária na ....678,00, apenas o valor correspondente à diferença entre as porcentagens dos juros moratórios é que deve ser configurado como excesso, ... -
Acórdão Nº 0030930-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - DIREITO EVIDENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, o prazo prescricional para cobrança do crédito objeto da ação originária, tem como termo inicial o mês de setembro de 2016, prazo final para o cumprimento do acordo de parcelamento firmado pelo Estado. Quando o Estado...
... do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. . . Conforme já relatado, ... -
Decisao Nº 0078945-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2023
...CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ... referentes ao excedente de juros que tenha superado as porcentagens mencionadas no item a, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000458-60.2016.5.07.0026), 2020-02-28
..., a base de cálculo utilizada, os índices de correção monetária, juros, o valor do FGTS (mês a mês) e porcentagens do INSS, entre outros dados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000462-97.2016.5.07.0026), 2019-04-26
..., a base de cálculo utilizada, os índices de correção monetária, juros, o valor do FGTS (mês a mês) e porcentagens do INSS, entre outros dados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000702-23.2015.5.07.0026), 2018-11-13
..., a base de cálculo utilizada, os índices de correção monetária, juros, o valor do FGTS (mês a mês) e porcentagens do INSS, entre outros dados. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000400-57.2016.5.07.0026), 2019-03-18
..., a base de cálculo utilizada, os índices de correção monetária, juros, o valor do FGTS (mês a mês) e porcentagens do INSS, entre outros dados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000685-50.2016.5.07.0026), 2020-05-30
..., a base de cálculo utilizada, os índices de correção monetária, juros, o valor do FGTS (mês a mês) e porcentagens do INSS, entre outros dados. ...