pornografia internet
- LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
-
LEI 10764 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito ...
-
Pornografia infantil e Internet
A proteção de crianças na Internet conta com mais um aliado no campo legislativo: desde 25 de maio de 2000, a Assembléia das Nações Unidas adota o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
No Brasil, o Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004 promulgou o respectivo Protocolo (DOU, Seção I, 9/3/2004, p. 4). Os Estados Partes mostraram-se “inquietos” com o aumento de várias violações às crianças como, por exemplo, tráfico int... -
Acórdão nº 2014/0251911-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORNOGRAFIA" INFANTIL PELA INTERNET . COMPETÊNCIA FIRMADA ... PELO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0352519-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO MATERIAL COM PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DA INTERNET. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAS. EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CORRÉUS. CONDIÇÕES PROCESSUAIS QUE NÃO SE ASSEMELHAM. CORRÉUS PRESOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. DIREITO À...
... MATERIAL COM PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DA INTERNET. ... -
Acórdão nº 2010/0058767-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA" INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. S\xC3" ... ção de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, ...
-
MPF pedirá à Polícia Federal dados sobre pedofilia e pornografia na internet
MPF pedirá à Polícia Federal dados sobre pedofilia na internet
O Ministério Público Federal vai pedir à Polícia Federal dados sobre investigações de supostos delitos de pornografia infantil e pedofilia na internet que não são enviados às delegacias para instauração de inquéritos. O MPF quer receber e... -
Acórdão nº 2015/0313587-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL PELA INTERNET. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO RECORRENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR OUTRO CRIME....
... PORNOGRÁFICO INFANTIL PELA INTERNET . PRISÃO EM ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... relacionados à pornografia" infanto-juvenil nos equipamentos ... apreendidos em sua \xC2" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... f)Combater a pornografia infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line ...
-
PF ataca rede de pornografia infantil na internet
Quadrilha compartilhava material com 34 países; entre os presos está o humorista Mução, famoso por programa de rádio Letícia Lins leticia.lins@oglobo.com.br RECIFE. A Polícia Federal desbaratou uma quadrilha de pedófilos que compartilhava material p...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na...
-
Julgamento de pornografia infantil na internet compete à Justiça Federal
Julgamento de pornografia infantil na web compete à Justiça Federal
O crime de divulgação de imagens pornográficas com crianças e adolescentes na internet atrai a competência do julgamento para a Justiça Federal. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o caso de um homem... -
Acórdão Nº 1295630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Pornografia infantil na internet. Arts. 241-A e ... 241-B da Lei 8.069/1990. 4 ...
- Polícia Federal faz operação, na Zona Oeste do Rio, contra suspeito de divulgar pornografia infantil
- Denúncias de pornografia infantil online no Brasil cresceram 9% este ano, alerta ONG
- O Crime de Divulgação de Pornografia Infantil pela Internet - Breves Comentários à Lei 10.764/03
- Polícia Federal faz operação, na Zona Oeste do Rio, contra suspeito de divulgar pornografia infantil
- Polícia Federal faz operação, na Zona Oeste do Rio, contra suspeito de divulgar pornografia infantil
- Polícia Federal faz operação, na Zona Oeste do Rio, contra suspeito de divulgar pornografia infantil
-
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET , DE ... Muito embora o delito de divulgação de pornografia" infantil ... possa causar repulsa à sociedade, não \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... PORNOGRAFIA" INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ... CONCRETA DA \xC2" ... identificados, apenas num de seus protocolos internet , ... 3.600 arquivos de pedofilia ...
- PF prende médico de 73 anos suspeito de compartilhar pornografia envolvendo crianças e adolescentes
- PF prende médico de 73 anos suspeito de compartilhar pornografia envolvendo crianças e adolescentes
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...
... CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E/OU PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. IMAGENS E VÍDEOS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO. CRIMES ... que o seu interesse era por "novinhas", o que o fazia buscar na internet por fotos e filmes de pornografia envolvendo adultas jovens, e não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e ... internet” e que “o material pornográfico ...