portaria 1017 2002
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 1017 ... A petição de agravo de instrumento ...
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Decisões Monocráticas nº 888128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... Decreto n° 3.181/99 e na superveniente Portaria n° 1.017/2002, atos infralegais, extrapolou os ...
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Decisão da Presidência nº 888128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... Decreto n° 3.181/99 e na superveniente Portaria n° 1.017/2002, atos infralegais, extrapolou os ...
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Acórdão, Processo nº 5009580-35.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... passou a ser exigida com suporte na Portaria nº 1.017/2002, in verbis: ... "Art. 1º ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001718-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... 3. O art. 1017, § 5º do CPC destina-se às instâncias ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão nº 2007/0282364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (RE
... Portaria 1.017/2002 da Secretaria de Atenção à Saúde; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT) 296 09/01/2002 2001 Portaria Interministerial Ministério do ...
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nº 2003.01.00.031508-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REPRESENTATIVO DE CLASSE. APLICAÇÃO. SANÇÃO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. 1. O foro da capital do Estado é competente para as causas em que a União Federal for ré (CPC, art. 99, I). A Constituição Federal, art. 109, § 3º, dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção
... ácia, bem como da multa decorrente, da Portaria n. 1.017/2002, da Secretaria de Assistência à ... A Portaria nº 1017/2002, afigura-se ilegal, pois, ao estender aos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0000942-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - A Portaria n. 1.017/2002, norma de caráter infralegal, não ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Portaria n. 1.017/2002, norma de caráter infralegal, não ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Difusão Sul Riograndense Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.017, de 20 de junho de 2002, que renova por ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decisão nº 2004.51.01.518870-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
... 4º e 15 da Lei nº 5.991/93 e 1º da Portaria 1017, de 20/12/2002, do Ministéo da Saúe que o ...
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Decisão monocrática nº 2016.04251010-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 28-11-2016
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. T. K,(fls.02/16) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Titular da Vara Única de Igarapé - Açu/Pará nos autos da Açãode Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c com Pedido de Guarda movida pelo agravado, E.R.C.K, menor representado porsua genitora G. L. C (...
... 65/66 ... o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 – GP ... o relatório ... 2002. p. 523) ... dever de sustento não se altera ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e ressalva: “No período de 12.02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do ... da SBDI-1 nesse sentido: TST-E-RR-1017/2002-002-24-00, Ministro Horácio Senna Pires, ...
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Acórdão nº 2003.34.00.007950-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º...
... de Assistência à Saúde, editou a Portaria" n. 1017, de 20/12/2002, que determinou a inscriç\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ...
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Decisão nº 1999.51.02.203008-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Junio de 2008
... , a fortiori, nos itens I e II da Portaria n.º 46, de 03/12/1974, do extinto SNFMF - ... 1.º da Portaria n.º 1.017, de 23/12/2002, da SAS - Secretaria de Assistêia àaúo ...
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Acórdão Nº 0571936-66.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. APELO INTERPOSTO
... superveniente Portaria nº 1.017/2002, atos infra-legais, extrapolou os ... -
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... bom alvitre destacar que o Código Civil de 2002" entrou em vigor em 11.1.2003, de sorte que a redu\xC3" ... 1017/1080). Nesse ponto, destaque-se ser ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...