portaria 1060 2002
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 1060 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-16.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Constatada aparente violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, impõe-se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. No que tange às 7ª e 8ª horas diárias, a reclamada
... , previstas no Anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78". Logo, as alegações da reclamada ... de prescrição, o primeiro em 14/1/2002, na vigência do Código Civil de 1916, e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... órios parcelados a partir do exercício de 2002; e ... VI - os juros legais, à taxa de 6% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-02.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. I. A Recorrente pretende a reforma da decisão regional para ver -declarada a prescrição de todas as parcelas anteriores a 06/11/2001-. II. Extrai-se da decisão regional que o Reclamante prestou serviços à Reclamada no período de -01/02/1993 a 17/03/2005- e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006. A Corte de origem...
... interruptivo da prescrição em 15/01/2002 e, por esse motivo, entendeu estar correta a ... ções previstas no "Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214". II. Ao afirmar que "os volumes estocados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-79.2003.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, não se aprecia a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade do julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE A existência de uma mera declaraçã
... do trabalho em função da Lei 10.537/2002, que acrescentou à CLT o artigo 790-B, isentando ... , em relação à atividade prevista em portaria do Ministério do Trabalho, que se refere à ... 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950).- ... A existência de uma mera ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017232020134058300), 26-01-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 817.338/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STF, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face
... Portaria que havia desfeito ato concessivo de anistia ao ... sob o pálio da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 da Comissão de Anistia. 6 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Relação entre a dignidade da pessoa com deficiência e o valor de embriões humanos
Nas últimas décadas, foi notória a ampliação da oferta de testes genéticos de diagnóstico pré-natal, inclusive para fins de interrupção de gravidez ou descarte de embriões na reprodução assistida. Paralelamente, surgiram muitos movimentos e organizações no sentido de afirmar a dignidade das pessoas com deficiência e seu direito a uma vida plenamente incluída na sociedade. Este artigo pretende...
... pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n. 555/2007, prorrogada pela Portaria n ... 1.060/2002) 47 , que estabelece diretrizes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162697020194058300), 13-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0816269-70.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO JOSE CADENA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... ária sobre o valor nominal constante da Portaria nº 1.270/2002, a partir do 61º (sexagésimo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... termos da Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 12, da Lei 1060/50, impondo-se a manutenção. RECURSO CONHECIDO ...
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Extratos de contratos
... programação pactuada integrada - PPI, Portaria n°. 1.060 de 05/06/2002, deliberações ...
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EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... Programação Pactuada Integrada - PPI, portaria nº. 1.060 de 05/06/2002, deliberações ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 22.11.2002) ... 2.2.4. Da legitimidade do Ministério ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... Programação Pactuada Integrada - PPI, portaria nº. 1.060 de 05/06/2002, deliberações ...
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Extrato de Termos Aditivos nº 295/2021
... programação pactuada integrada - PPI, Portaria n°. 1.060 de 05/06/2002, deliberações ...