portaria 1083 2001
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Acórdão, Processo nº 0011433-04.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... , sem passar pelos tramites regulares da portaria, em que é feita a completa identificação de ... nao previsto na Instrucao Normativa n° 011/2001-DG/DPF — por uma questao temporal — seu uso ra regulamentado pela Portaria n° 1083/2010-DG/DPF, de 29/04/2010, que tem a seguinte ...
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Acórdão Nº 1284814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... foram divulgados na Portaria Interministerial ... MPS/MF nº 254, de 25 de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 42CA-1083-EE9B-0BDA e senha CDC0-E05B-ECBB-3974 ... ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... asp sob o código D356-3587-1083 ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... vértice 1083, (Longitude: -36°25'51.639" e Latitude ...
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Acórdão Nº 1226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a paralisação de atividade de exploração mineral. Evidências que apontam para ausência de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e os alegados danos ambientais. Risco à ordem e à economia pública demonstrados. Medida de contracautela deferida por esta Presidência. Ausência de fundamentos a
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM ... LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (1083 ... -
Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria IBAMA nº 68, de 20 de setembro de 2006, vale ... 1083/1103); (ii) o Ofício 438/2011-CR8/ICM-Bio e ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1083) ... IDENTIFICAÇÃO ... SÚMULAS DO TST ... 2001, p. 763 — violência contra a mulher — art ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
... efeito, normas destinadas ao pessoal de portaria serão diferentes daquelas dirigidas ao pessoal ... 1083-58.2011.5.10.0003 - (Ac. PT) - Rei. Des. Dorival ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-ARR - 1083-31.2013.5.04.0011) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Merecem provimento os embargos de declaração para suplementar a fundamentação no acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
... do IRR-1325-18.2012.5.04.0013; b) inconstitucionalidade da Portaria nº 595/2015 do MTE frente aos arts. 3º, IV, 5 º, 7º, ... caput e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1083-54.2014.5.02.0301) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. "MULTA NORMATIVA". 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. 5. RESPONSABILIDADE...
... 20 e 21, I, da Lei nº 8213/91 ... - NR nº 01 da Portaria" nº 3214/78 ... Ao mesmo tempo, afirma que são devida indeniza\xC3" ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção da relação jurídica de emprego 1083 ... Estamos a cuidar de um pressuposto, ou ... A Lei n. 10.208, de 2001, acresceu à Lei n. 5.859, de 1972, que regulava ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5169169-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... 06/03/1997 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/08/2001 a ... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... 15, da Portaria n. 3.214/78. O quadro n. 1 do Anexo n. 03 da NR ...
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Acórdão, Processo nº 5049213-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... especial nos períodos de 07/03/1997 a 30/11/2001 e de 09/04/2016 a 20/02/2018 e condenar a ... partir da data da publicação da citada Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 08/10/2014; ... DE FARIA, conforme a tese firmada do Tema 1083/STJ, (DJe 25/11/2021): “O reconhecimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5004921-53.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... - 31/08/1998 a 23/01/2001: COMUM. Exposição habitual e permanente a ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 2001. Entrada em vigor. Regência. Aplicação dos ...
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Acórdão, Processo nº 0011698-68.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... /09/1997 a 08/07/1999, de 01/02/2000 a 18/09/2001, de 19/09/2001 a 14/10/2003, de 15/10/2003 a ... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ...
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Acórdão, Processo nº 0004094-14.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... 01/02/2000 a 17/04/2001 ... Empregador: Calçados Samello S.A ...
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Acórdão, Processo nº 0003667-17.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... 2.172/1997 e 3.048/1999. 12. 15/05/2001 a 19/09/2003 ... Empregador: Calçados Samello ...
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Acórdão, Processo nº 5263560-94.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Argitécnica Ltda., entre 01/12/1998 a 30/05/2001 e 01/06/2001 a 01/06/2017. Por consequência, ... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... 15, da Portaria n. 3.214/78. O quadro n. 1 do Anexo n. 03 da NR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1083-11.2015.5.14.0002) 04-12-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. S.G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias...
... Instaurou-se o presente caderno investigatório, mediante Portaria, para apurar em todas as suas circunstâncias os fatos narrados na ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão, Processo nº 0000623-70.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... a 14/08/1997, 02/08/1998 a 11/12/2000, 01/11/2001 a 29/11/2003 e de 17/10/2006 a 17/06/2010 ... DE FARIA, conforme a tese firmada do Tema 1083/STJ, (DJe 25/11/2021): “O reconhecimento do ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1392-40.2013.5.12.0040) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se o autor contra a decisão regional que reformou a sentença para excluir da condenação as horas extras pela ausência do intervalo. É incontroverso nos autos que o empregado não usufruiu a...
... Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1083-88.2011.5.09.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz ... referidas normas encontram respaldo na Portaria n. 42/2007, de 28 de março de 2007, que ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão, Processo nº 0003846-48.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... 13. 02/05/2001 a 15/12/2001 ... Empregador: Carrera Indústria ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-21.2011.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ ... Quanto aos níveis de tolerância ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... 22. 01/09/2000 a 06/02/2001 ... Empregador: Calçados Lovatto LTDA – ME ...