portaria 1101 2002
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Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Como se sabe, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de...
... para completar o número indicado na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002, tendo ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 47; AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e ...ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Acórdão Nº 5007217-43.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MÉDICO. ABONO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O SERVIDOR PRETENDIA DISCUTIR A BASE DE
..., conforme critérios especificados em Portaria" expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.§ 2\xC2"... parâmetros estabelecidos na Portaria GM nº 1101/2002 e na Portaria SAS nº 423/2002, em um ... -
Decisão da Presidência nº 1472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria n. 3.916, de 30 de outubro de 1998, e à ... de Saúde Mental, apoiada na Lei 10.216/2002 (fl. 5 v.). Nesse diapasão, aduziu a ...
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Avaliação dos serviços de saúde na ótica dos usuários
A avaliação é uma importante ferramenta da atenção básica, devendo subsidiar a organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas no usuário. Este artigo tem por objetivo apresentar a ótica dos usuários sobre os serviços de saúde inseridos no território de um núcleo de apoio à saúde da família. Os dados provêm de um estudo quantitativo- descritivo desenvolvido com 1
... das intervenções programáticas” (HARTZ, 2002, p. 419), lembrando que, na saúde, a avaliação ...Nesse sentido, a Portaria" da Atenção Básica (2011) refere entre suas fun\xC3"... -
Investigação sob a ótica da judicialização da saúde sobre Unidade de Terapia Intensiva no Município de São Luís/MA
Estudo acerca da judicialização da saúde na concessão de leitos de unidade de terapia intensiva adulto, por meio do Poder Judiciário no Maranhão. Objetivou compreender o fenômeno da judicialização a partir das características das demandas judiciais quanto a requerente, requerido e processo, compreendendo os critérios dos juízes em suas decisões e verificando o cumprimento das sentenças, devido ao
...ção e principalmente de gestão 4 (Portaria n. 1.631/2015). . Com o crescimento das ...1.101/2002, posteriormente revogada pela Portaria n. ... -
Acórdão Nº 0018428-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE LEITOS DE UTI. RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o direito à saúde também consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, incumbe ao Poder Judiciário, quando da omissão do Poder...
... para completar o número indicado na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de ... Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002. (Alterado pela PRT GM/MS nº 2809 de ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sob o qual deveria se posicionar órgão jurisdicional e, ainda, para corrigir erro material, questões
... para completar o número indicado na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS EM HOSPITAL PARTICULAR - INTERNAÇÃO E CIRURGIA - URGÊNCIA - ESTADO E MUNICÍPIO - OMISSÃO -RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTEConstatada a gravidade do estado clínico da paciente, a premente necessidade de se submeter a cirurgia,...
..., ao qual compete, nos termos da NOAS/2002, a gestão de todo o sistema municipal, incluindo ...Afirma que a Portaria 1101/2002 do Ministério da Saúde exige que o ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. (TEMA Nº 45 DO STF). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015, a fim de...
... para completar o número indicado na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002, tendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Agravo desprovido. (A-AIRR n. 1101/2004-004-24-40, 6 a Turma do TST, rel. Mauricio ...
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Decisão da Presidência nº 228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
... leito/habitante no Estado, considerada a Portaria nº 1.101/GM de 2002, do Ministério da Saúde, a ...
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Decisão da Presidência nº 228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2008
... leito/habitante no Estado, considerada a Portaria nº 1.101/GM de 2002, do Ministério da Saúde, a ...
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Obstáculos E Limites À Justiciabilidade Do Direito Fundamental À Saúde
...2002, p. 98-100. . 318 Embora Locke considerasse o ... de leitos hospitalares recomendados pela Portaria nº 1.101/2002 do Ministério da Saúde, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público ..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005166-53.2020.8.19.0213 (Cível), 14-02-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Apelante que se insurge contra a improcedência de ação civil pública que visava a imposição de medidas de saúde pública e a adequação do plano de contingência de enfrentamento à pandemia do Coronavírus COVID-19. Preliminar de nulidade da sentença por não terem sido atendidas as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide que se afasta. Não...
...1101. CRISTINA TEREZA GAULIA:9697 Assinado em ...leito/população recomendada na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de. junho de 2002; que, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...Plenário, DJ 8.11.2002, grifos nossos). Assim, a alegada infringência ... . Acesso em: 28 out. 2020. Vide Section 1101 of the Internet Tax Freedom Act (47 U.S.C. 151 ... -
Acórdãos nº 1013157-43.2014.8.26.0451 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO RETIDO – Decisão que deferiu tutela antecipada – Suposta violação ao art. 2º da Lei nº 8.437/92 – Inocorrência – Mitigação da regra em situação de extrema urgência – Quanto ao mérito, a agravante deveria ter manejado agravo na forma de instrumento, porquanto, no momento, é o caso de enfrentar a questão pela via da cognição exauriente. Na parte em que conhecido, negado provimento ao recurso.
... Furlan” Piracicaba, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.777/03 ou, ... atenção básica na Portaria 1.101/2002, do Ministério da Saúde. Unidades ... -
Acórdão nº 0001882-71.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ilegitimidade passiva. Internação em UTI particular. Responsabilidade do ente público. Ressarcimento devido. Regras do contrato. Recursos não providos. 1. Não configurado violação ao princípio da congruência, pois demonstrado nos autos que o julgado não extrapolou...
... de acordo com os critérios definidos na Portaria do Ministério da Saúde n° 1.101/GM, de ... -
Decisão Monocrática nº 50161379420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MÉDICO PLANTONISTA. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DE JORNADA EM REGIME DE PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI-SM Nº 4.745/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. 1. A parte autora é servidora pública do Município de Santa Maria, ocupante do cargo de Médica, e faz jus ao recebimento da gratificação funcional de jornada em regime de plantão
... ao número de atendimentos definidos na Portaria nº 1101/02, de 12 de junho de 2002, proporcional ... -
Decreto Legislativo nº 358 de 29/07/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM FLORESTA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.101, de 26 de junho de 2002, que outorga ...
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COVID. Legislação correlata
... COVID . 1101 . . covid lEgiSlação corrElaTa CLT ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos ...
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Acórdãos nº 0006976-24.2011.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão inicial de obrigar solidariamente o Município de Dracena e o Estado de São Paulo a disponibilizarem vagas em unidade de terapia intensiva (UTI), na rede pública ou privada, no prazo de uma hora a contar do acionamento da central de vagas. Sentença condenando os réus na obrigação de disponibilizar dez leitos de UTI do SUS no Hospital da Santa Casa...
... e atende ao parâmetro fixado na Portaria nº 1.101/2002 do Ministério da Saúde; ... -
Acordao N° 1341963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Controle judicial da atividade administrativa. Legalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Servidor público. Médicos. Controle de produtividade. Tempo médio de consulta. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar deduzida em contrarrazões. O apelante nã
...24, III, da Portaria nº 145 de 11 de. agosto de 2011, que determina ...1101/2002). Apesar. da insurgência do recorrente, ... - PORTARIA Nº 1.258, DE 20 DE AGOSTO DE 2021