portaria 1109 2007

Acórdão nº MS 16682 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NORMATIVA MEC 1, DE 14/1/11. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF). 2. A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da...

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NORMATIVA MEC 1, DE 14⁄1⁄11. ATO COATOR. LEI ... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.109⁄2007" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI EM TESE. APLICA\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da...

... de Estado que se limitou a expedir portaria estabelecendo fosse a comunicação do programa ... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.109⁄2007" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI EM TESE. APLICA\xC3" ...
Processo nº 0045483-92.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COMANDO LEGAL: INSTALAÇÃO DE ANTENAS ¿CORTA-LINHAS COM CEROL¿ EM MOTOCICLETAS. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AUTORIDADES DE TRÂNSITO. PEDIDO DECLARATÓRIO CAPAZ DE ALCANÇAR SITUAÇÕES FUTURAS E INDEFINIDAS. ATAQUE A NORMA GERAL E ABSTRATA....

... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA ... 1.109/2007 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... e retificadoras, dos anos calendário 2004 a 2007, canceladas pela Receita Federal por motivo de ... Ao todo, foram, de 2010 a 2017, 1109(hum cento e nove) alterações no campo "data de ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...