portaria 112 18 agosto 1995
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... 167, caput ... ARTIGO 112 ... A restituição do imposto pago ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Quando julgar as contas regulares com ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios ... 132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 4° O ... #Redação dada pela Lei nº 9.165, de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... " ... ARTIGO 18 ... Fica reduzida a zero a alíquota do ... 9.da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... § 3.A comprovação do disposto no ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... " ... ARTIGO 112 ... O parágrafo único do art. 6.da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... ARTIGO 112" ... A pensão poderá ser concedida, em car\xC3" ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII) ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n 8.852, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... , nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída ... 76 ... ARTIGO 112 ... O advogado poderá renunciar ao mandato ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... ARTIGO 18 ... Depois de ordenado o arquivamento do ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão do Ministério ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB ... ARTIGO 112 ... A entrada de produtos estrangeiros nas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 36. A partir de 1º de agosto de 2016, os servidores do quadro de pessoal da ... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 72. O art. 18 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a ... 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995 ... Art. 106. Após o prazo estabelecido no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ... relativas à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 5o Os ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... “Art. 18-A. À Diretoria de Gestão de Serviços e ... 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... trata o Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995, editar e aprimorar as normas relativas às ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... Parágrafo ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 56, § 3º) ... Art. 112. Às empresas referidas no § 1º deste artigo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de ... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... R$ 112,00 ... R$ 191,51 ... R$ 287,27 ... R$ ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no ... Cláusula de revogação ... Art. 18. A cláusula de revogação relacionará, de ... de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; ... II - que vise à ... a criação de colegiados por meio de portaria interministerial ... Art. 38. A proposta de ... antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? ... 17.6.3. não apresentar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.¿ (NR) ... ¿Art. 52. Às empresas, ... 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 36, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona ... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... 112, e atendidas as normas estabelecidas pela ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2" ... 112, sendo evidente o transcurso do prazo previsto no ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2" ... 112, sendo evidente o transcurso do prazo previsto no ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 112. Considerar-se-ão não efetuados os atos de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.400000px;}.ls3c{letter-spacing:18 ... ;}.y53d{bottom:109.200000pt;}.y407{bottom:112 ... de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 106, aplicada na forma do art. 112 ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 1. O plenário do STF, no julgado ACO 1995/BA, de ... 26.03.2015, firmou o entendimento de ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 219 ... RE 1067086 / BA ... cumprimento de ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Do mesmo artigo de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA ... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº ... 9.472, de 16 de julho ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 177 ... RE 1070522 / PE ... indevida, mas sim ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...