portaria 1135 2001
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.048/1999. ... 1.135/2001 ... Portaria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA" N. 1.135/2001. ... LEGALIDADE ... 1. \xC3" ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÃLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.223). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.1. Aos...
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Acórdão nº 2014/0261181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA ... MPAS 1.135/2001", ao fundamento de que tais atos normativos\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 3.048⁄1999. PORTARIA Nº 1.135⁄2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Acórdão nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. PORTARIA 1.135⁄2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO ... 1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO.1. A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são...
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE.PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201,§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, aofundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio...
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Decisão monocrática Nº 1159179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... DECRETO Nº 3.048, DE 1999, E PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 2001. TEMA RG Nº 1223 ...
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Decisão da Presidência nº 23621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... que declarada a inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 que majorou a base de cálculo da ...
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Decisão monocrática Nº 1344879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... da alteração promovida pela Portaria MPAS 1.135/2001 e determinou o restabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 1348665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... Decreto nº 3.048/1999, nem tampouco na Portaria MPAS nº 1.135/2001, que apenas esclarecem em que ...
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Decisão monocrática Nº 1351712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. Preliminarmente, ...
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Decisão monocrática Nº 1295411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... na forma do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, não resulta na ...
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Decisão monocrática Nº 1346807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... DECRETO N. 3.048/1999 E PORTARIA/MPAS N. 1.135/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 833155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... DECRETO 3.048/2001 ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... MAJORAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1218746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PORTARIA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001. 2 ... Na hipótese de não serem apresentados ...
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Decisão monocrática Nº 1381538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... LEGALIDADE DA PORTARIA N° 1.135/2001. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1364503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PORTARIA/MPAS N. 1.135/2001. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ...
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Decisão da Presidência nº 849502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... DECRETO 3.048/1999 ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... CONTRARIEDADE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 849502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... DECRETO 3.048/1999 ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... CONTRARIEDADE AO ...
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Decisão da Presidência nº 974633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... DECRETO 3.048/1999 ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... CONTRARIEDADE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 974633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... DECRETO 3.048/1999 ... PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS ... CONTRARIEDADE AO ...
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Decisão da Presidência nº 1170005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Decisão monocrática Nº 1277439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ...