portaria 1168 2004

7516 resultados para portaria 1168 2004

  • Decisão Monocrática N° 07003610420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022

    Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, PJe 0716042-97.2022.8.07.0016, de deferimento da medida de urgência consistente na disponibilização de transporte para o tratamento de hemodiálise, nos termos do relatório médico. A parte agravante sustenta, em síntese que não há fundamento

    ...Esclarece que a Portaria 1.168/MS/2004 estabeleceu a Política Pública de ...
  • Decisão Monocrática N° 07003628620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022

    Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, PJe 0700362-86.2022.8.07.9000, de deferimento da medida de urgência consistente na disponibilização de transporte para o tratamento de hemodiálise, nos termos do relatório médico. A parte agravante sustenta, em síntese que não há fundamento

    ...Esclarece que a Portaria 1.168/MS/2004 estabeleceu a Política Pública de ...
  • Decisão Monocrática N° 07002797020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, PJe 0711937-77.2022.8.07.0016, de deferimento da medida de urgência consistente na disponibilização de transporte para o tratamento de hemodiálise, nos termos do relatório médico. A parte agravante sustenta, em síntese que não há fundamento

    ...Esclarece que a Portaria 1.168/MS/2004 estabeleceu a Política Pública de ...
  • Decisão Monocrática N° 07003126020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022

    Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, PJe 0703135-90.2022.8.07.0016, de deferimento da medida de urgência consistente na disponibilização de transporte para o tratamento de hemodiálise, nos termos do relatório médico. A parte agravante sustenta, em síntese que não há fundamento

    ...Esclarece que a Portaria 1.168/MS/2004 estabeleceu a Política Pública de ...
  • Decisão da Presidência nº 872718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
    ... Fila Única de Transplante, previsto na Portaria nº. 2.600 do Ministério da Saúde, retroativo ... 19/09/1990; Portaria nº 1.168/GM de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CIRURGIA RENAL - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LISTA DE ESPERA - INAPLICABILIDADE - SOLIDARIEDADE - DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - STJ SÚMULA 421.1 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o...

    ... constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que ... de Atenção à Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1168/2004, Art. 3º, I)II - média complexidade: ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...2ºed – São Paulo: Editora Lumen Juris,. 2004). No mesmo sentido, os ensinamentos do saudoso .../autenticarDocumento.asp sob o código 351F-1168-77FB-785A e senha D012-17A6-F550-B60D. Supremo ...Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...ência do TRT da 2 a Região ( LTr , 46/1168) . Jurisprudência . • “A Consolidação ...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
  • Acórdãos nº 1009177-25.2015.8.26.0008 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017

    PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. CONVERSÃO DO PLANO COLETIVO EM INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA PERMANÊNCIA APÓS DEMISSÃO, DECORRIDO. ARTIGO 30, § 1º, LEI Nº 9.656/98. MITIGAÇÃO A DEPENDER DE CADA CASO. NO CONCRETO, A NÃO MANUTENÇÃO DO CONTRATO IMPLICARÁ ABSORÇÃO, PELO SISTEMA ÚN

    ... a Lei Federal e Disposições da Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de .../1990; Portaria nº 1.168/GM de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS

    ... é instrumental, profundamente aderida ao seu objeto"; u) a Portaria n. 1168-GM/ 2004, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional ...

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