portaria 1220 2007
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... mediante a publicação da Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990, do Ministério ...1220/2007. 9 De outro lado, cabe registrar que a ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
...Portaria n. 368/2014 do Ministério da Justiça . ...ça e do Adolescente da OAB/SP nos biênios 2007-2009 e 2010-2011. 1 “A palavra escrita, o ...Nesta nova portaria (n. 1220), a própria emissora se autoclassifica’. 3. ... -
Decisão monocrática Nº 626788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. PORTARIA-MJ 1.220/07. APLICAÇÃO INTEGRAL DURANTE O ... da Criança e do Adolescente e Portaria 1220/2007 do Ministério da Justiça). Sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 1417494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...20 da Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça, para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072278320124058200), 31-05-2022
PJE 0007227-83.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações da União, do Estado da Paraíba e da Empresa de Televisão João Pessoa LTDA, para julgar totalmente improcedente a demanda que objetiva eliminar a exibição de cenas impróprias e...
...20 da Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça, para que ... -
Decisões Monocráticas nº 626788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... o horário de verão, tendo em vista a Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça, o art. 76 ...
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Decisão da Presidência nº 626788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... o horário de verão, tendo em vista a Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça, o art. 76 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ................................. ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007). . PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento ...
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Decisão nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria n. 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério ...Nesta nova portaria (n. 1220), a própria emissora se autoclassifica. 3. ...
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Decisão da Presidência nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria n. 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério ...Nesta nova portaria (n. 1220), a própria emissora se autoclassifica. 3. ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 376 Portaria Ministerial ............................... 376 ... 397 TC 002.660/2007-8 .......................... 397 TC ...
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Decisão da Presidência nº 3927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2007
... proposta pelo Partido Popular Socialista - PPS em face da Portaria 1.220, de 11.07.2007, do Ministro de Estado da Justiça, que introduziu ...
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Decisão da Presidência nº 3927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2007
... proposta pelo Partido Popular Socialista - PPS em face da Portaria 1.220, de 11.07.2007, do Ministro de Estado da Justiça, que introduziu ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... MS 7.282/MG, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA N. 796/2000, PROIBITIVA DA EXIBIÇÃO DE ... Ministério da Justiça, de 11 de junho de 2007, tornando, por conseguinte, sem efeito a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... MS 7.282/MG, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA N. 796/2000, PROIBITIVA DA EXIBIÇÃO DE ... Ministério da Justiça, de 11 de junho de 2007, tornando, por conseguinte, sem efeito a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... MS 7.282/MG, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA N. 796/2000, PROIBITIVA DA EXIBIÇÃO DE ... Ministério da Justiça, de 11 de junho de 2007, tornando, por conseguinte, sem efeito a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... MS 7.282/MG, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA N. 796/2000, PROIBITIVA DA EXIBIÇÃO DE ... Ministério da Justiça, de 11 de junho de 2007, tornando, por conseguinte, sem efeito a ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... Nacional por Amostra de Domicílios 1992/2007. Acessado em 12.06.2009. . Revista de ...p. 17-48. . 56 A Portaria nº 773/1990 do Ministério da Justiça, que ... -
Decisão Monocrática nº 5020895-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2012
... da classificação indicativa em vigor (Portaria nº 1.220, de 11 julho de 2007, do Ministro da ...
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Decisão Monocrática nº 0035426-75.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2010
... na petição do presente recurso (Portaria" nº 1.220/2007) e o ajuizamento da ação civil p\xC3"...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 423 Portaria Ministerial ............................... 423 ... 450 . TC-002.660/2007-8 .......................... 450 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229 . . Assim, a alteração ... MS 7.282/MG, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA N. 796/2000, PROIBITIVA DA EXIBIÇÃO DE ...
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Livro II - Do processo de execução
...Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447). Processual civil e ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-72.2012.5.06.0193), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA INCOMPLETA. CUSTAS. GUIA GRU INEXISTENTE. DESERÇÃO. A guia de comprovação de depósito recursal com autenticação bancária incompleta, em relação ao valor recolhido, não satisfaz o requisito de admissibilidade concernente ao preparo, assim como a apresentação de recibo de transferência eletrônica de fundos, desacompanhado...
...º AIRR-20740-41.2007.5.12.0012, ao qual ora me reporto, tamb é m como ... A Portaria GP/CR 991, de 28 de novembro de 2008, deste ..., por unanimidade, o PROCESSO N º TST-RR-1220/2006-005-05-00.9 A C Ó R D Ã O (Ac. 6 ª ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...