portaria 1234 ministério da saúde
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DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a ...a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício ...Art. 8º - O Ministério da Saúde tendo em vista o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE 2019O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 18 DE MAIO DE 2020
... 18 DE MAIO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a Lei ...ção de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 16 DE Junho DE 2021
... da COVID-19.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ... correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
... Campo (MG).O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a Lei ...ção de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
...ÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 24 DE MAIO DE 2022
... permanentes para estabelecimentos de saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no ...
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PORTARIA Nº 1.234, de 11 de outubro de 2019
... DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
...ÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiç\xC3"...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... de Prevenção e Assistência à Saúde, com sede em Petrópolis (RJ).O Secretário de ...ção de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no ...
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PORTARIA 1.234, DE 2 DE MARÇO DE 2020
... ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL EM SAÚDE EM PERNAMBUCO, nomeado pela PT/PRESI/FUNASA nº ...
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PORTARIA Nº 1.234, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
... SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi ...
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Decisão Monocrática nº 51295228220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA - CID 10 M23. ATENDIMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE FISIOTERAPIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE Nº 1.366.243 – TEMA 1234. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ARTS. 25 E 39 DA...
...SAÚDE - Paralisia cerebral quadriplágica espástica ...ória incidental - RE nº 1.366.243 – Tema 1234. atribuição dos estados e municípios - Arts. 5 e 39 da Portaria nº 825/2016, do Ministério da Saúde. . I – ... -
Acórdão Nº 0700581-80.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE ESTATAL A FORNECER, EM FAVOR DO AUTOR, 1 (UMA) CADEIRA DE RODAS MODELO KIMBA NEO1 (OTTOBACK) E 1 (UM) ANDADOR GAIT TRAINER DRIVE OU PACER GAIT TRAINER RIFTON. OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,C
...ACÓRDÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA. C/C ... QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA. REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER ...PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA ... -
Acórdão Nº 0700360-16.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER, EM FAVOR DO AUTOR, "06 (SEIS) APLICAÇÕES, EM CADA OLHO, DE ANTI-VEGF (RANIBIZUMABE/LUCENTIS OU AFLIBERCEPTE/EYLIA), ALÉM DE 03 (TRÊS)CONSTIT
...ACÓRDÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE ... QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA. REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER ...FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ISTO É, PELA UNIÃO, SENDO,. ...PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA ... -
Acórdão Nº 0700034-21.2023.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER, EM FAVOR DO DEMANDANTE, O MEDICAMENTO "CARDIOXANE – 04 AMPOLAS DE 500MG – PARA COMPLETAR TODO O TRATAMENTO" (SIC). OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE...
...ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU. ... QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA. REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER ...DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO. 2. Tribunal de Justiça. ...Fábio José Bittencourt Araújo. MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0700430-48.2022.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARAVILHA/AL, AO PASSO EM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER, EM FAVOR DO DEMANDANTE,PROCESSO...
...O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE DECLINOU A. ...JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A. ATUAÇÃO DO PODER ...NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA ... -
Acórdão Nº 0701096-68.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER, EM FAVOR DA DEMANDANTE, O MEDICAMENTO "PROLIA 60MG". OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA...
...ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU. ... QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA. REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER ...DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO. MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA ... -
Acórdão Nº 0700066-91.2023.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER/CUSTEAR, EM FAVOR DA DEMANDANTE, O MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 10MG/DIA. OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR...
...Assistência à Saúde. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio José ...JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A. 1. Tribunal de ...DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO. MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA ... -
Decisão Monocrática nº 52285627120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR RECURSAL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA DA MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SUCCINATO DE RIBOCICLIBE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO EM LIMINAR RECURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IAC 14 DO STJ. DISTINGUISH. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos...
...decisão liminar recursal. direito à saúde. neoplasia da mama. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... da repercussão geral da matéria no Tema 1234 pelo STF, não assiste razão ao embargante. Com ..., restou incorporado ao SUS por meio da Portaria n. SCTIE/MS n. 73/2021, editada pelo Ministério ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039385-75.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0039385-75.2022.8.19.0002 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA QUE...
...ênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA. : MINISTERIO ... -
Acórdão Nº 0709337-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DA AUTORA, O MEDICAMENTO "JAKAVI 5MG - 04 COMPRIMIDOS/DIA - POR TEMPO INDETERMINADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE NOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE PELO PERÍODO DE 01 (UM)C
...Tratamento da Própria Saúde. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio José ... QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA. REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER ...NÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. (PROGRAMA ... -
Acórdão Nº 0700108-84.2022.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER, EM FAVOR DA DEMANDANTE, "O MEDICAMENTO STELARA (USTEQUINUMABE) 130 MG – 2 AMPOLAS (DOZE INICIAL DE INDUÇÃO), SEGUIDA DE STELARA (USTEQUINUMABE) 90 MG – 1 AMPOLA –PR
...Tratamento da Própria Saúde. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio José ...JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO. DO PODER ...CONTEMPLADOS NA PORTARIA N. 2.982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. (PROGRAMA ...