portaria 1274 2003
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Acórdãos nº 0075915-29.2008.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
ARMA prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento da apelação extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso. MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA depoimento policial que indica a apreensão de droga réu visto saindo do imóvel onde a droga foi...
... substância listada na Portaria 1.274/2003 como substância que pode ... -
Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se...
... jurídica" que representa o Anexo IV, da Portaria nº 1.274⁄2003 do Departamento da Polícia ... -
Acórdão, Processo nº 5006020-94.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... o controle do Ministério da Justiça (Portaria N° 1274 de 25 de Agosto de 2003). Sobre tudo ...
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Decisão Monocrática nº 5007783-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2012
...'Contudo, conforme disposto no Anexo I da Portaria nº 1274/MJ, de 06.08.03, publicada no DOU, em ... (Anexo I da Portaria MJ 1274, de 06-8-2003), tendo havido, na mesma oportunidade, a ...
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Acórdão Nº 01080875420198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... cujo uso é controlado nos moldes da Portaria n. 1274/2003, a posse irregular do material – ...
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
...Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ...