portaria 1274 2006
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... sob o código 0589-05FE-4CF8-6140 e senha 1274-B988-3423-CFE0 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no art. 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... preso em flagrante no dia 24/12/2015 IPL 1274/2015 SR/DPF/SP). FELIPE tambm pergunta como vai ...
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Atos administrativos
... 1274") (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Regi\xC3" ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006); E: incorreta, já que o chamado ajuste ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... descaberia falar de segredo da empresa 1274 em tal hipótese ... Irrelevante, ... 11.340, de 2006. Andou bem o legislador, a nosso ver, quando ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Poderes administrativos
... Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço ... 1018) (2006) Banca: FCC – Órgão: BACEN – Prova: ... 1257) QUESTÃO 1274 (2012) Banca: FCC – Órgão: TRE-PR – ...
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Trotes discriminatórios e atuação do ministério público: uma análise a partir do caso dos trotes da FM/USP
Este artigo visa suscitar análises e questionamentos acerca do papel do Ministério Público como ator político frente a questões estruturais de violações a direitos humanos. Para tanto, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, a partir de análise documental e entrevista, foi investigada a atuação da instituição diante das denúncias sobre práticas discriminatórias em trotes na Faculdade...
... narrado pela promotora responsável na portaria de instauração do inquérito e mencionado em: ... São Paulo: JusPodivm, 2022. p. 1260-1274 ... 15. OJEDA, Igor; MERLINO, Tatiana. ‘Há ... BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994 ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... írem o núcleo da antijuridicidade material 1274 de cariz ambiental que se espera legítimo no ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... Fish , presente no CD “Um homem só”, 2006, gravadora DeckDisc ... Por intermédio de alguns ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ǡ em ʹͺȀͳͳȀʹͲͳʹǡ por meio da Portaria MME n͑ ͷͻͻȀʹͲͳʹǡ previamente à ...
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Decisões Monocráticas nº 3250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... º 31/77, do disposto na Resolução n.º 01/2006 e do disposto no Convênio n.º 2006CV003 e seus ... pelo Decreto n.º 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n.º 424/ Evidente, nessa senda, ...
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Decisão da Presidência nº 3250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... º 31/77, do disposto na Resolução n.º 01/2006 e do disposto no Convênio n.º 2006CV003 e seus ... pelo Decreto n.º 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n.º 424/ Evidente, nessa senda, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , com o fim de permanecer na residência 1274 ... Como exemplo da maneira astuciosa, bem lembra ... artigo 33, caput , do diploma nº 11.343/2006 - n.a.) é de natureza permanente, pelo que, de ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ...
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Decisão monocrática Nº 36703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... reintegrado ao serviço público pela Portaria nº 160/2000, com efeitos retroativos a 1994 ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 11.382/2006, permitia-se a remição: ... a) da execução ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
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Modelos de recursos eleitorais
... – BELO HORIZONTE/MG – ACÓRDÃO DE 05/12/2006" – REL. MIN. JOSÉ AUGUSTO DELGADO –p. 134 -(\xE2\x80" ... do Recorrente , com fulcro em singela portaria entre as Nobres Receita Federal e Justiça ... 1274 08/02/2018 14:35:53 ... Manual de prática ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242 ... A sucessão dos conviventes à luz ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Acórdão Nº 0007473-07.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
... PERTENCENTE A LISTA II DA PORTARIA 1274/03 DO MINISTÉRIO DA ... JUSTIÇA. PRODUTO ... 33 da Lei nº ... 11.343/2006 c/c art. 304 do Código Penal, analiso, pois, a ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA ... restou inalterada até a publicação da Portaria ... JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA ... restou inalterada até a publicação da Portaria ... JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na ...
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PORTARIA Nº 1.274, DE 11 DE JUNHO DE 2021
... 16-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e nos termos da Portaria nº 357/ME, de 2 de setembro de 2019 e demais ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.274, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui ...