portaria 1323 ministerio da saude

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  • Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA 1.323/99, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem,

  • Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020

    I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTEDAS TABELAS DO SUS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DAPORTARIA 1.323/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.II. DESCABIMENTO, EMSEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NOPAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO SUS,QUANDO...

  • Acórdão nº 2007.40.01.000528-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUESTÕES PRELIMINARES. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM REAL. JULHO/94. UTILIZAÇÃO DE FATOR DIFERENTE DO FIXADO POR LEI. ILEGALIDADE OCORRIDA ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA 1.323/99, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDEVIDO O REAJUSTE DA TABELA EM 15%. RESOLUÇÃO 175/95. 1. Versando a lide sobre matéria unicamente de direito ou...

    Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. Autuado em: ...Por isso, quando o Ministério da Saúde entabulou um mal chamado acordo com ...177). É que, a partir da vigência da Portaria 1.323, de 05/11/1999, do Ministério da Saúde, ...
  • PORTARIA N° 1.323, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    ... 22 DE JUNHO DE 2021O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo ...
  • PORTARIA Nº 1.323, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
    ... Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas ...ção de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no ...
  • PORTARIA Nº 1.323, DE 18 DE MAIO DE 2020
    ... gestão municipal.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe ...
  • Acórdão nº 1998.34.00.024266-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM REAL. UTILIZAÇÃO DE FATOR DIFERENTE DO FIXADO POR LEI. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. A União, como centralizadora dos recursos do Sistema Único de Saúde, tem legitimidade passiva exclusiva nas ações que versam sobre a conversão para o Real da tabela de remuneração dos serviços...

    ... (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários ...- entretanto, o Ministério da Saúde, junto com as Entidades Nacionais dos ... reajuste de 15%, não prevalece sobre a Portaria Ministerial 2277/95 do Ministério da Saúde, ...
  • Acórdão nº 1998.34.00.024266-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM REAL. UTILIZAÇÃO DE FATOR DIFERENTE DO FIXADO POR LEI. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. A União, como centralizadora dos recursos do Sistema Único de Saúde, tem legitimidade passiva exclusiva nas ações que versam sobre a conversão para o Real da tabela de remuneração dos serviços...

    ... (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários ...- entretanto, o Ministério da Saúde, junto com as Entidades Nacionais dos ... reajuste de 15%, não prevalece sobre a Portaria Ministerial 2277/95 do Ministério da Saúde, ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.020191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007

    1. Rejeitada alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando a Julgadora a quo analisa todas as questões postas em julgamento, expendendo motivação suficiente para respaldar a sua conclusão.2. A União, como centralizadora dos recursos do Sistema Único de Saúde, tem legitimidade passiva exclusiva nas ações que versam sobre a conversão para o Real da tabela de remuneração dos...

    ... (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários ...- entretanto, o Ministério da Saúde, junto com as Entidades Nacionais dos ... em novembro/1995, não prevalece sobre a Portaria Ministerial 2277/95 do Ministério da Saúde, ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.020191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007

    1. Rejeitada alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando a Julgadora a quo analisa todas as questões postas em julgamento, expendendo motivação suficiente para respaldar a sua conclusão.2. A União, como centralizadora dos recursos do Sistema Único de Saúde, tem legitimidade passiva exclusiva nas ações que versam sobre a conversão para o Real da tabela de remuneração dos...

    ... (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários ...- entretanto, o Ministério da Saúde, junto com as Entidades Nacionais dos ... em novembro/1995, não prevalece sobre a Portaria Ministerial 2277/95 do Ministério da Saúde, ...
  • PORTARIA GM/MS Nº 1.323, DE 31 DE MAIO DE 2022
    ...ítica Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema ..., correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional ...
  • PORTARIA Nº 1.323, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
    ... ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.020188-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM REAL. UTILIZAÇÃO DE FATOR DIFERENTE DO FIXADO POR LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento de que se mostrou incorreto o critério de conversão de cruzeiro real para real aplicado aos valores constantes da tabela do SUS em 1994, devendo a União arcar...

    ...Por isso, quando o Ministério da Saúde entabulou um mal chamado acordo com ...177). É que, a partir da vigência da Portaria 1.323, de 05/11/1999, do Ministério da Saúde, ...
  • Acórdão nº 1999.34.00.020188-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM REAL. UTILIZAÇÃO DE FATOR DIFERENTE DO FIXADO POR LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento de que se mostrou incorreto o critério de conversão de cruzeiro real para real aplicado aos valores constantes da tabela do SUS em 1994, devendo a União arcar...

    ...Por isso, quando o Ministério da Saúde entabulou um mal chamado acordo com ...177). É que, a partir da vigência da Portaria 1.323, de 05/11/1999, do Ministério da Saúde, ...
  • PORTARIA Nº 1.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    ...ÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiç\xC3"...
  • nº 2005.38.00.039058-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRETENSÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR DE RECEBER DIFERENÇA DECORRENTE DE INCORRETA CONVERSÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO A PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.323/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora o Superior Tribunal de...

    Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. Autuado em: ...177). É que, a partir da vigência da Portaria 1.323, de 05/11/1999, do Ministério da Saúde, ...
  • PORTARIA N° 1.323, DE 26 DE JULHO DE 2019
  • PORTARIA Nº 1.323, DE 8 DE JULHO DE 2019
    ... DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035408020194050000), 21-05-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... AGRAVANTE : CASA DE SAÚDE NATAL LTDA .   ADVOGADO: EDUARDO SERRANO DA ... viesse a atender as exigências do Ministério da Saúde, seria, em 27/02/2009, de R$93,51 ... utilizado para embasar a edição da Portaria GM_________                  ___ .../SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE ...
  • Decisão Monocrática nº 5013257-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2017
    .../custeados pelo Sistema Único de Saúde, devendo ser utilizado como parâmetro de ...Alega a parte agravante que:. (a) há portaria do Ministério da Saúde, a de n. 1323/1999, que ...
  • Decisão Monocrática nº 5013257-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2017
    .../custeados pelo Sistema Único de Saúde, devendo ser utilizado como parâmetro de ...Alega a parte agravante que:. (a) há portaria do Ministério da Saúde, a de n. 1323/1999, que ...
  • Decisão Monocrática nº 5013257-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2017
    .../custeados pelo Sistema Único de Saúde, devendo ser utilizado como parâmetro de ...Alega a parte agravante que:. (a) há portaria do Ministério da Saúde, a de n. 1323/1999, que ...
  • Acórdão Nº 0020317-33.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021

    EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. É inválida a adoção do regime compensatório por banco de horas em atividade insalubre sem a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT ou quando não atendidos os requisitos contidos nas normas coletivas que o disciplinam, sendo assegurado ao...

    ... filantrópica, juntando aos autos a Portaria nº 1.323, de 29.08.2018, expedida pelo io da Saúde, que deferiu a renovação do seu Certificado de ...ção da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção. Inteligência da ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0244988-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TABELA DE PROCEDIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO ... pelo SUS permaneceu com o advento da Portaria 2.277/95, editada pelo Ministério da Saúde, que ...
  • Decisão da Presidência nº 847054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2012
    ... ter se reportado às Portarias do Ministério da Saúde nºs 1.230/99 e 1/32399, requereu de ... a 30 de setembro de 1999, conforme portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde. Requer, ...

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