portaria 1344 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... regras dos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 "para as situações em curso das progressões ... coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
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Definição do direito
... Cantinas do Tio Júlio, derrubou a portaria de fevereiro do ano passado do então juiz da 1ª ... Em fevereiro de 2006, vários países foram assolados pela violência ... Min. Carlos Britto, DJ 17.02.2006; ADIn 1344-ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19.04.2006; RP ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... até o vértice 1344, (Longitude: -36°26'52.731" e Latitude ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 1344. Ocorre neste ano a celebração do primeiro ... Des. Fed. Tourinho Neto – Julg. 26/09/2006 – Publ. DJ 13/10/2006, p. 20.) ... @@15.6 ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Belo Horizonte: Del Rey , 2006. p. 71. [8] SCAMPINI, José. A ... Min. Carlos Britto, DJ 17.02.2006; ADIn 1344- ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Buenos Aires: Emecé, 2006, pp. 105/106). Isso não é um exagero: a ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Atos administrativos
... 1344) (2014) Banca: CESPE – Órgão: PGE-BA – ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1344-58.2014.5.09.0322) 30-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.
... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e ... como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... Esse ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 11.340, de 2006. Andou bem o legislador, a nosso ver, quando ... conhecimento da quebra do seu empregador 1344 ... Fora daí, a sentença de encerramento da ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... , não foi instituída por meio da Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, que regulamentou os ... 178 de 21.9.2006, que disciplina o parágrafo único do art. 9º ... @1344. No tocante às operações com substâncias ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... ática dos rios do Rio Grande do Sul [ ... ]” 1344 ... Entretanto não houve menção sequer ao(s) ... Fish , presente no CD “Um homem só”, 2006, gravadora DeckDisc ... Por intermédio de alguns ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... : autuação ou lançamento de tributos) 1344 , porém, em qualquer caso, devidamente amparada ... artigo 33, caput , do diploma nº 11.343/2006 - n.a.) é de natureza permanente, pelo que, de ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... 18/10/2006, DJU 11/10/2007. 3. Os documentos trazidos à ... 1344 del Código Civil: el del “buen padre de ...
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Artigos 66 a 72
... ção: DEJT 07.11.2014; Processo: AIRR - 1344-16.2011.5.02.0045 Data de Julgamento: 15.10.2014, ... Do mesmo modo, a Portaria n. 417/66 do MTE, no artigo 2º, b, determina ... Com a vigência da Lei n. 11.324/2006, que em seu artigo 9º revogou o artigo 5º, "a", ...
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Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... ção” 5 cotidiana (CABANES; SILVA; TELLES, 2006), cuja geração de renda não se baseia no ... de funcionários que trabalham na portaria do prédio que, no caso da São João-588, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-67.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da...
... de aeronaves, diz respeito à área de risco, fixada pela NR 16 (Portaria nº 3.214/78), no item 3, do Anexo-2. De acordo com a norma ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Decisão da Presidência nº 32584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... de Estado da Fazenda, consistente na Portaria Ministerial nº 367, de 27 de julho de 2011, que ... 2006.02.01.004851-9/TRF-2ª Região, foi proferida ... 1344/1350) ... Ademais, como a decisão pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-10.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS COM ACESSO PÚBLICO EM ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada,
... Outras alegações: ... - afronta a portaria e a norma coletiva ... O Colegiado acresceu à condenação o pagamento ... Embargos não conhecidos." (E-RR-11500-94.2006.5.04.0332 Data de Julgamento: 12/05/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto ... -
Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... LEI Nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006 ... Dirigir sob a influência de álcool ou ... Portaria n.º 006 de 17 de janeiro de 2002 (Instituto ... Codigo de Tránsito de Colombia, Decreto nº 1344/1970, as auto-ridades de trânsito poderão ...
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Sentença nº 1000040-82.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... ção Administrativa nº 01/2013 e da Portaria GP nº 88/2013, ambas do E. TRT da 2ª Região ... , conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº ... 1344); - testemunha sr. Anderson, que compareceu a ...