portaria 139 do ministério da educação
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador de uso a que se ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...139, no prazo a que se refere o art. 10;. II – para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 12. O identificador a que se refere o ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 138. (VETADO). Art. 139. O Poder Executivo adotará providências com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...ARTIGO 139. A observação cautelar e a proteção ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador a que se refere o ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 139. O relatório resumido de execução ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 139. Esta Lei entra em vigor:. I - na data de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...ARTIGO 139. O juiz dirigirá o processo conforme as ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...ício das funções de magistério na educação" infantil e no ensino fundamental e médio. #Inclu\xC3"...ARTIGO 139. A programação profissional será desenvolvida ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...ARTIGO 139. A isenção às importações realizadas pela ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...139 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18);. Rendimentos ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e trinta e dois bilhões de reais), sendo R$ 139.000.000.000,00 (cento e trinta e nove bilhões de ... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ...ARTIGO 139. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
..., que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;. 10) comprovante de que a pretende ...ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL. CAPÍTULO III. Do exame das ... convoca pela Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste ...Art. 139. Compete à Justiça Eleitoral aplicar a pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...4º). Nota Fiscal. ARTIGO 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... Normas Técnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao ..., ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta ... aos órgãos competentes da área de educação critérios para a formação de recursos humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, .... Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e. VI – (VETADO). CAPÍTULO III. DA ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 139". As disposições deste Capítulo aplicam-se tamb\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... suficientes para o próprio sustento e educação. § 4º O menor sob tutela somente ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 139. A renda mensal dos benefícios por acidente do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB;. VII – como segurado ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação" – FNDE;. c) recursos captados atrav\xC3"...Art. 139. O Ministério da Previdência e Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ...Art. 139. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ... Art. 139 O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Um representante do Ministério das Relações Exteriores;. II - Um representante do Ministério da Educação e Cultura;. III - Um representante do ...ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...Art. 139". Os diretores e instrutores de escolas de formaç\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...Art. 139. A isenção às importações realizadas pelos ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 139. A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ão de autorização específica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos ... e atividades afins, bem como na educação física, embelezamento ou correção estética, ...Art. 139 Todos os informes sobre acidentes ou reações ...ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ...Art. 139. Os herdeiros, os cessionários, os ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ... os surdos-mudos, que não tiverem educação" especial. Art. 613. A interdição por perturbaç\xC3"...