portaria 155 2003
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003" ... i) o associado eleito para cargo de dire\xC3" ... ARTIGO 155 ... Será fornecido ao beneficiário ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... 155", caput, e 179, § 2º): ... I - com imposiç\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 155 ... A nomenclatura a que se refere o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec ... § 3.A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... § 1º A Secretaria da Receita Federal ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... 150." (NR) ... "Art. 155 ... 70. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... Art. 155. Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... Condomínios ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na propriedade de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... 155 desta Lei ... Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA ...
- Portaria nº 155/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Ii Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022 – Gdpg,
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 155. As ações referentes às prestações por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y8e{bottom:154.297143px;}.y4f8{bottom:155 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 59, inc. II, 146, inc. III, e 155, § 2º, inc. XII, da Constituição da ... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 155, § 3º) ... § 1º A SRF poderá estabelecer ... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. REGRAESPECIAL. ON SRH/MPOG 3/2007. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. No que tange à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973,verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 473, VIII, e Súmula n. 155); 12) Comparecimento da testemunha a juízo ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.RENÚNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO.DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 28) ... Súmula n. 155 do TST - AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y165d{bottom:154.952414px;}.y2851{bottom:155 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013608820164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....
... 14, da Lei n. 10.826/2003"), advocacia administrativa (art. 321, CP), corrup\xC3" ... 317, CP), furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) e fraude à licitação (art. 90, Lei ... ório Criminal PIC, através da Portaria n. 14781/2013, fl. 285 - numeração da PPR5, ou ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2fb{bottom:154.560000px;}.y20e{bottom:155 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... (eDOC 28, p. 155) ... O Consórcio OAS/CARIOCA/MENDES (eDOC 29, p ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Relatório e Voto com número 5117034-41.2021.8.09.0003 da 2ª Câmara Criminal, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. TER EM DEPÓSITO PRODUTO PARA VENDA DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. NÃO CONHECIMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANO COLETIVO. EXCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA...
... 155), deve ser mantida a ... condenação do crime de ... 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado) ... -
Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...