portaria 157 2002

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  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe ...397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada ..., será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Representação. Irregularidades Na Celebração de Convênios Visando à Capacitação de Funcionários da Secretaria de Educação Estadual. Suspensão Cautelar do Repasse de Recursos. Oitiva. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia de Alguns. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débitos...

    ... na condução dos Convênios nºs 203/2000, 277/2000, 157/2001, 698/2001 e 103/2002, celebrados entre o Ministério da ... licitatórios ocorreram após a publicação da Portaria Interministerial nº 217//2006, que tornava obrigatória e de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0121681-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. SÚMULA 266/STF. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ART. 212 DO RISTJ. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por RAIMUNDO DE LIMA PIRES, com fulcro no art. 105...

    ...ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE EFEITO CONCRETO. ...8º da ADCT, da Constituição Federal, e na Lei n. 10.559/2002, oriunda das Medidas Provisórias n. 2.151/2001 e 65/2002, que ...A União interveio como interessada (e-STJ fls. 95-157). Postulou o indeferimento da petição por inadequação da via ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural de Avanhandava a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Avanhandava Estado de São Paulo.

    ...    Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria157, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação ...

  • Acórdão nº 588/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2013

    Tomada de Contas Especial. Rffsa. Despesas Realizadas No Escritório Regional. SindicÂncia. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo Comissionado Ou Função de Confiança Na Administração Pública. 1. Demonstrado Nos Autos Que Algumas Despesas Realizadas No Escritório Regional De Salvador Da Extinta Rffsa Não Foram Devidamente Justificadas E...

    ... da empresa em Salvador - ERSAV, no período de janeiro de 2002 a novembro do mesmo ano. Em decorrência das irregularidades ...principal). 2.15 A inspeção foi autorizada pela Portaria 991/2010, Registro Fiscalis 585, conforme fl. 494 - vol. ...157. Entende-se que os responsáveis pelo débito são os Srs. ...

  • Acórdão nº 3347/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Representação. Irregularidades Na Execução do Minter Pactuado Entre a Ufpr e a Unipar. Conhecimento. Imprecisão Normativa. Entendimentos Equivocados por Parte Dos Gestores da Universidade Federal. Procedência. Determinações e Recomendações

    ... IV, da Constituição Federal c/c o Parecer CNE/CES 364/2002 c/c o Acórdão 2.731/2008-TCU-Plenário, com a cobrança de R$ ...�o foram repassados à UFPR, infringindo-se o item 2.1 da Portaria Capes/MEC 67/2005 c/c o art. 30, incisos XV e XIX, do Estatuto da ... Marques, Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação (peça 157). 38. Examino abaixo os principais pontos da resposta ao Ofício ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ...�ão específica da condição de estágio, nos termos da Portaria nº 8, de 23/01/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento ... com a estrutura administrativa da UFCG que quando criada em 2002 optou por construir um modelo próprio desde a elaboração de ...904262 01-11-2005 157,56 2005NE900989 333903983. 904263 01-11-2005 247,66 2005NE900994 ...

  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

    ... e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de ...156 . acima de 31.000 kg até 81.000 kg . 249,70 . 81,50 . 157 . acima de 81.000 kg até 200.000 kg . 373,80 . 122,30 . ...

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ...a) Instituição da Portaria GM/MS 2.971/2008 posteriormente ao procedimento licitatório e ...e) estruturar o atendimento pós-hospitalar. 36. Em 2002, por meio da Portaria GM/MS 2.048/2002, o Ministério da Saúde ...[VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. 157. A tabela abaixo é resultado de cruzamento entre a questão 23 ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ... de publicidade e propaganda contratados pela Estatal entre 2002 e 2005 (TC 012.731/2005-9). Realizadas as citações e ...95/96) 118, 1573/1574 594/599. 1027/2005-TCU/SECEX-2 (citação) (fls. 59/60) ...3.175.7 A Portaria de Fiscalização/Fase Planejamento no 1121, de 20 de julho de ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem ...-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157⁄90 e do Decreto nº 1.520⁄90 e, em conseqüência, anulou o edital ... 191794⁄RS (DJU de 6.3.98); RE 302739 AgR⁄RS (DJU de 26.4.2002); RE 383408 AgR⁄MG (DJU de 19.12.2003); RE 413082 AgR⁄SP (DJU ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...4º da Portaria Segecex 27, 19/10/2009. 1.3. Objetivo e escopo da auditoria. 6. ... que trabalho conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente, em 2002, com apoio da Cetec, da GTZ e CEF, intitulado "Estimativa do ...157. Ante o exposto, conclui-se que a cobrança pelos serviços de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Acórdão nº 3094/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Novembro de 2012

    Pedidos de Reexame em Processo de Auditoria. Determinações Corretivas. Atingimento de Direitos Subjetivos de Terceiros. Configuração. Interesse em Recorrer e Legitimidade Recursal Presentes em Todos os Recursos. Conhecimento Dos Recursos. Princípio da Isonomia. Devolução Dos Autos à Serur para Exame de Mérito Faltante e Consolidação da Instrução. Determinações

    ... (atual Lei 10.192/2001), em desacordo com as Leis 10.475/2002 e 11.416/2006, bem como em descumprimento ao Acórdão TCU ...16 da Lei 11.416/2006, c/c o art. 4º, Anexo II da Portaria Conjunta STF 1, de 07.03.2007;. i) pagamento da remuneração ...157. Entende que não foram adequadamente aplicadas a Súmula TCU n. ...

  • Decisão da Presidência nº 3486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    Referido recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto por João Gomes Sobrinho contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O INDIGITADO...

    ... a defesa de direito líquido e certo, visto que a Portaria 1.013/2012, do Ministro da Justiça, anulou a Portaria 3.320/2004 ...14, da Lei nº 10.559/2002, até o julgamento final da Ação Principal. Alega, para tanto, ... 134/2011, decorrente da conclusão do Voto nº 157/2012/GTI. Registre-se, a propósito, o texto contido na portaria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...

    ... trabalho, pois como empregadora deixou de observar o artigo 157 da CLT ( Art. 157. Cabe às empresas:. I - cumprir e fazer ...) , que por sua vez deságua na inobservância da NR-1 (Portaria 3.214/78 - item T.7 item "c"), que impõe a obrigação do ... da Justiça Federal no período de 11 a 13 de setembro de 2002 foi extraído o seguinte enunciado, de número 23: a função ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...#(Redação dada pelo Decreto nº 4.166, de 13.3.2002). § 2º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a ...153. ARTIGO 157. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será ... de que trata este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 11, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 157 do Regimento Interno, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no relatório de fiscalização constante dos autos a segui...

    ...Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ. ACÓRDÃO Nº 1576/2012 - TCU - Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da ..., afronta o disposto no art.42, §1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 127/2008; no art. 10, §4º e §5º, do Decreto ... do objeto, conforme julgados deste TCU (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara, ...