portaria 157 2002

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  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem ...-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157⁄90 e do Decreto nº 1.520⁄90 e, em conseqüência, anulou o edital ... 191794⁄RS (DJU de 6.3.98); RE 302739 AgR⁄RS (DJU de 26.4.2002); RE 383408 AgR⁄MG (DJU de 19.12.2003); RE 413082 AgR⁄SP (DJU ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ...1º, III, e 5º, X, XII, LVI, ambos da Magna Carta e 157, do Código de Processo Penal. Asseveram, também, que existe ... " Princípio da Legalidade", publicado em agosto de 2002, no sítio eletrônico Jus Navigandi, nos ensina que: " o ... único, do CPP, Lei 9.883⁄99, Decreto 4.376⁄02, Portaria⁄MJ 1.300⁄03), realizando, ilegal e clandestinamente, atos ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ...4º da Portaria Segecex 27, 19/10/2009. 1.3. Objetivo e escopo da auditoria. 6. ... que trabalho conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente, em 2002, com apoio da Cetec, da GTZ e CEF, intitulado "Estimativa do ...157. Ante o exposto, conclui-se que a cobrança pelos serviços de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0147971-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Abril de 2011

    Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso ...

    ...157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados:. ...O poder de exigir documentos (art. 14 da Portaria) se acrescenta como outra delegação às Instituições de ... do ENEM referente ao período compreendido entre 2002 e 2004 como pré-seleção ao PROUNI é decisão de caráter ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Abril de 2011

    Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso ...

    ...157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados:. ...O poder de exigir documentos (art. 14 da Portaria) se acrescenta como outra delegação às Instituições de ... do ENEM referente ao período compreendido entre 2002 e 2004 como pré-seleção ao PROUNI é decisão de caráter ...

  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

    ... e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de ...156 . acima de 31.000 kg até 81.000 kg . 249,70 . 81,50 . 157 . acima de 81.000 kg até 200.000 kg . 373,80 . 122,30 . ...

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ...157/2008-DOH/SIH/MI, fls. 99/100, Anexo 1). Posteriormente, em ... neste trabalho, tendo em vista a publicação da Portaria/DNIT n. 1.186, de 1º/10/2009, a qual estabeleceu um BDI de ...De forma resumida, pelo disposto na Lei n. 10.637/2002, na Lei n. 10.833/2003, na Lei n. 10.865/2004 e na Lei n. ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural de Avanhandava a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Avanhandava Estado de São Paulo.

    ...    Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria157, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação ...

  • Acórdão nº RMS 23974 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS. RESPEITO À AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO...

    ...Dessa forma, na portaria inaugural do processo disciplinar é desnecessária minuciosa ... acusações, ocorreu a prescrição prevista no artigo 157, § 2º, da Lei Complementar n 46⁄94, como bem salientou o ...Min. FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 04.03.2002). 5) Ofensa ao princípio da imparcialidade. Nesse ponto, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...#(Redação dada pelo Decreto nº 4.166, de 13.3.2002). § 2º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a ...153. ARTIGO 157. A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será ... de que trata este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência ...

  • Decisão da Presidência nº 3486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    Referido recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto por João Gomes Sobrinho contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O INDIGITADO...

    ... a defesa de direito líquido e certo, visto que a Portaria 1.013/2012, do Ministro da Justiça, anulou a Portaria 3.320/2004 ...14, da Lei nº 10.559/2002, até o julgamento final da Ação Principal. Alega, para tanto, ... 134/2011, decorrente da conclusão do Voto nº 157/2012/GTI. Registre-se, a propósito, o texto contido na portaria ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ...Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao empregador:. 1) instruir os empregados, ...Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2012

    ...361 Portaria Ministerial ............................... 362 . Portaria MC ... 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de ... Anexo . Anexos . LGT, Art. 19, inciso VIII; LGT, Art. 157, caput; LGT, Art. 159, caput; LGT, Art. 211, Parágrafo Único. . ...

  • Decisão da Presidência nº 32709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Osnildo Osmar Silveira e Ademir Piazera em face da Presidenta da República, com o objetivo de impedir a expedição de decreto homologatório de demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, a qual abrange, dentre ouras, suas propriedades identificadas no Cartório de R...

    ...b) foi editada a Portaria nº 973/93, por meio da qual se constituiu um Grupo Técnico ... apenas a ocupação indígena do Morro dos Cavalos no ano de 2002, sendo que todas as conclusões, especialmente quanto à ...(..) 157. No ofício por meio do qual requereu a abertura do processo ...

  • Decisões Monocráticas nº 32709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Osnildo Osmar Silveira e Ademir Piazera em face da Presidenta da República, com o objetivo de impedir a expedição de decreto homologatório de demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, a qual abrange, dentre ouras, suas propriedades identificadas no Cartório de R...

    ...b) foi editada a Portaria nº 973/93, por meio da qual se constituiu um Grupo Técnico ... apenas a ocupação indígena do Morro dos Cavalos no ano de 2002, sendo que todas as conclusões, especialmente quanto à ...(..) 157. No ofício por meio do qual requereu a abertura do processo ...

  • Acórdão nº 2010/0156478-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao...

    ... legal acima referido, ocorreu em 3⁄8⁄2006, e a Portaria n. 24⁄2006, editada em 21⁄11⁄2006, pelo Juiz Diretor do ... da prescrição, conforme disposto no artigo 156 e 157, § 2º, da Lei Complementar n. 46⁄1994; e c) não houve ação ...

  • Acórdão nº 841/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

    Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiê

  • Acórdão nº 70044826345 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do

    ...Aide, 4ª ed., p. 157, nº 10). 4. Eventual vantagem apesar da multa. Conforme ...(9ª ed., São Paulo: 2002, pp. 552/553):. “A rescisão do contrato exige estrito ...2.3 - Por fim, nula a Portaria que, buscando contornar a rescisão unilateral e de plano, ...

  • Acórdão nº 1654/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Representação. Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Renegociação de Dívida. Acordo Extrajudicial. Prorrogação do Prazo de Vencimento do Financiamento. Demora No Ajuizamento de Ações de Execução Contra a Empresa Devedora. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Acolhimento de Outros. Conversão Dos Autos em Diligência e Determinações

    ... de Ação de Administração - PAA nº URC/PI 2007/204-157, que trata de pedido de ratificação dos termos da liquidação ...Cita como base para esta afirmação a Portaria Interministerial nº 334, de 26/12/2007, publicada no Diário ...268, II da Resolução TCU n.º 155, de 4/12/2002, dada a relevância dos fatos aqui apontados, sem prejuízo de o ...

  • Acórdão nº MS 9677 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-B

    ...Foi instaurada sindicância em 04.03.2002 (Portaria n. 270⁄02), momento em que houve a primeira ...Os documentos de fls. 157-158 comprovam o deslocamento da Comissão de Processo ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...ARTIGO 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a ... do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ...

  • Decisão da Presidência nº 718945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 169 a 175) contra a decisão de folhas 162/163, proferida nos seguintes termos: Conforme constou da decisão de folha 157, esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 553.710/DF. O assunto corresponde ao tema 394 da Gestã...

    ... nos seguintes termos: Conforme constou da decisão de folha 157, esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da ... a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.’ A Segunda Turma ...INOBSERVÂNCIA. O artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que 'caberá ao ministro de estado da justiça decidir ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a ... Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;. #Incluída pela Lei nº 12.010, ...ARTIGO 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ...

  • Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

    Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

    ... pelo Ministro da Integração Nacional, mediante portaria, publicada no Diário Oficial da União - DOU, da ... já havia sido tratada no Relatório de Avaliação do PPA 2002, onde foram detectados os problemas observados no período de ...2006 6.805.952 247.741.157 254.547.109 97,3%. 2007 2.020.000 552.272.972 554.292.972 99,6%. ...

  • Acórdão nº 991/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Abril de 2012

    Representação. Incorporação e Atualização Ilegal de Quintos Após a Medida Provisória 2.225-45/2001. Improcedência das Justificativas. Ausência de Requisitos para Aplicação da Súmula Tcu 249. Anterior Descumprimento de Cautelares Desta Corte. Procedência da Representação. Multa Aos Responsáveis Dispensada para Não Configurar Bis In Idem. Determinação para Ressarcimento Pelo Beneficiário,...

    ... à revisão de quintos/décimos realizada pela Portaria-UFAC nº 396/2005. 2. Em instrução preliminar de fl. 8 foram ... reconhecido por esta Corte de Contas nos autos do TC-013.092/2002-6, que deu origem ao Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário. Não ... ficou à frente do cargo de direção CD-4, ou seja, 4 anos e 157 dias. Significa que continua fazendo jus a incorporação de ...