portaria 1625

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-82.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... DE SÃO PAULO e são Agravadas ILDA CORREA DAMASCENO DE ALMEIDA e FEST CLEAN LIMPEZA, PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural de Desterro a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Desterro, Estado da Paraiba.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.625, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.318688-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2003

    É indevida a cobrança do custo dos serviços prestados pelo DER/MG, nos termos das Portarias 1624 e 1625, de 03 de agosto de 2001, porque, a rigor, revela a instituição de taxa, com base de cálculo própria de imposto, o que é vedado pela Constituição da República em seu art. 145, §2º.

  • Decisões Monocráticas nº 1589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2014

    Eis as informações prestadas pela Assessoria: Com a inicial de folha 2 a 158, Pedro Paulo Pedrossian e Regina Maura Pedrossian formalizaram ação de cunho declaratório acrescida de preceito constitutivo, com pedido de tutela antecipada, contra a União e a Fundação Nacional do Índio. Segundo narram, são proprietários e possuidores dos imóveis rurais...

    ...Afirmam que a Funai instituiu, por meio da Portaria nº 1.155/PRES, de 13 de novembro de 2000, Grupo Técnico para avaliar o aumento da reserva ...A decisão foi objeto de agravo interposto pela Funai (folha 1657 a 1672). À folha 1625 à 1628, consta ato do ministro Gilmar Mendes, formalizado na Ação Cautelar nº 2.556, deferindo ...

  • Decisão da Presidência nº 1589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2014

    Eis as informações prestadas pela Assessoria: Com a inicial de folha 2 a 158, Pedro Paulo Pedrossian e Regina Maura Pedrossian formalizaram ação de cunho declaratório acrescida de preceito constitutivo, com pedido de tutela antecipada, contra a União e a Fundação Nacional do Índio. Segundo narram, são proprietários e possuidores dos imóveis rurais...

    ...Afirmam que a Funai instituiu, por meio da Portaria nº 1.155/PRES, de 13 de novembro de 2000, Grupo Técnico para avaliar o aumento da reserva ...A decisão foi objeto de agravo interposto pela Funai (folha 1657 a 1672). À folha 1625 à 1628, consta ato do ministro Gilmar Mendes, formalizado na Ação Cautelar nº 2.556, deferindo ...

  • Acórdão nº 1929/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial e Levantamento de Auditoria. Dnit. Convênio. Ausência de Comprovação da Realização de Despesas. Não Demonstração da Destinação de Insumos Adquiridos ao Objeto Pactuado. Fracionamento do Objeto Licitado. Fracionamento do Objeto Licitado. Contratação Direta Sem Comprovação da Situação Emergencial e Justificativa Dos Preços. Contas Irregulares. Débito e Multa. Determinações

    ... os indícios de que os materiais betuminosos descritos nas notas fiscais 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1771 e 1772 não foram entregues ao contratante;. 17.2. Sr. Joselito José da Nóbrega e ...Não obstante, o Relatório Final de Comissão instituída pela Portaria 050/2008-Dnit concluiu que os serviços executados foram superiores ao previsto no convênio. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.260030-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

    A Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO prevista na Portaria 1517/99 do DER/MG afigura-se inconstitucional, porque possui base de cálculo (receita operacional) própria de imposto, o que é vedado pela Constituição da República em seu art. 145, §2º.

  • Decisão Monocrática nº 2007/0115305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, assim ementado, litteris: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E ...

    ...13, de 27.08.92. (..). Em seguida, foi publicada a MP no. 1625, cuja 39a. reedição,. publicada em 12.12.97, estendeu, em seu § 1o., a GDCT aos ocupantes dos ...85/STJ. 3. No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.263248-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

    A Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO prevista na Portaria nº 1517/99 do DER/MG afigura- se inconstitucional, porque possui base de cálculo (receita operacional) própria de imposto, o que é vedado pela Constituição da República em seu art. 145, §2º.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 953397 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. LEI N.º 9.638/98 E DECRETO 2.665/98. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDCT. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. A alegação de ofensa genérica à lei federal -...

    ...13, de 27.08.92. (..). Em seguida, foi publicada a MP no. 1625, cuja 39a. reedição, publicada em 12.12.97, estendeu, em seu § 1o., a GDCT aos ocupantes dos ...85⁄STJ. 3. No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158⁄02 e da Resolução n. 19.784⁄97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.274483-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2002

    ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - PORTARIA Nº 1.517/99 - TGO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A competência para coordenar o transporte rodoviário no Estado de Minas Gerais não se discute, uma vez que o art. 3º da Lei nº 11.403/94 e o Decreto nº 32.656/91 a conferem ao DER/MG. As exigências constantes da Portaria - à exceção da TGO - além de legais, decorrem do poder discricionário da Autarquia, e têm por objetivo...

  • Acórdão nº 1.0000.00.277056-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2002

    ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - PORTARIA Nº 1.517/99 - TGO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A competência para coordenar o transporte rodoviário no Estado de Minas Gerais não se discute, uma vez que o art. 3º da Lei nº 11.403/94 e o Decreto nº 32.656/91 a conferem ao DER/MG. As exigências constantes da Portaria - à exceção da TGO - além de legais, decorrem do poder discricionário da Autarquia, e têm por objetivo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1625-13.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO SIAFI. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21/2010, contrariou...

    ...;. "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SIAFI. É idôneo o comprovante em que consta registro de recolhimento das custas conforme Portaria SRF n.º 913/2002, visto que esta Corte superior admite o pagamento das custas nos termos em que estabelecidos pela Receita Federal, conforme se infere do item VII da Instrução Normativa n.º 20 e ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.321710-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2003

    ... administrativas cabíveis. Nesse âmbito, as Portarias n. 1.624, 1.625 e 1.627/2001 cuidaram apenas de enfeixar diretrizes administrativas, como próprio de sua natureza jurídica, repetindo normas que há muito integram o ordenamento pátrio, sobremaneira o art. 231, VIII, da Lei n. 9503/1997, bem como a Lei Estadual n. 11.403/1994 e se...

  • Acórdão nº 1.0000.00.264891-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Outubro de 2002

    ... - INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a "Portaria" a surtir os seus efeitos, não há falar-se em perda de objeto da segurança. A "Portaria" produzindo os seus efeitos periodicamente, com a cobrança da T.G.O., a decadência não se configurou, eis que o prazo se conta a partir da exigência da última taxa. A Portaria nº 1517/99 estabeleceu exigências concretas próprias de lei, ofendendo os princípios constitucionais da...

  • Acórdão nº 1.0000.00.273781-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2002

    ... DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA Nº 1.624 E Nº 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem...

  • Acórdão nº 1.0000.00.272451-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2002

    ... DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem...

  • Acórdão nº 1.0000.00.282650-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2003

    ... - VIAGEM EVENTUAL, ESPECIAL OU GRATUITA - PORTARIAS 1624/01, 1625/01 E 1627/01- EXIGÊNCIAS ILEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há falar em assistência litisconsorcial nos casos em que a decisão do processo em nada interfere na relação do pretenso assistente com o adversário do assistido. 2 - Admite-se a assistência simples ante a verificação de interesse jurídico do assistente. 3 - O transporte intermunicipal de passageiros...

  • Acórdão nº 1620/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013

    Auditoria Nos Contratos de Prestação de Serviços Médicos da Pmdf. Apuração Dos Fatos Revelados Na Cpi Distrital da Saúde. Indícios de Participação de Oficiais Médicos Na Administração Ou No Corpo Clínico de Hospitais e Clínicas Contratadas. Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica InidÔneos. Habilitação Irregular das Licitantes. Outras Falhas Na Licitação. Audiências Dos Servidores e...

    ...b) Ligações de Alberto Jorge Madeiro Leite com o Citolab. Às fls. 1617 a 1625 do vol. principal, verifica-se que Alberto Jorge Madeiro Leite foi sócio do Citolab Laboratório ...�es pela expedição de alerta acerca das irregularidades apuradas nos autos, nos termos da Portaria-Segecex 9, de 31/03/2010, que disciplina a proposição de determinações pelas unidades técnicas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-02.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA ECT QUE EXERCE ATIVIDADES EM BANCO POSTAL. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA ECT QUE

    ...1652 e 1655), está subscrito por advogados regularmente habilitados (fls. 1625 e 1631) e o preparo está isento, razões pelas quais dele conheço. II. - MÉRITO. EMPREGADO DA ...'Cuida-se de instituição prevista e definida pela Portaria do Ministério de Estado das Comunicações assim redigida em seu art. 1º:. 'Instituir o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.278995-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2002

    ... DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem caracterizada

  • Acordão nº 0003500-40.2007.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Inviável a aplicação de normas provenientes de vários regulamentos sucessivos ao benefício de complementação de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencido em parte o Relator, dar provimento parcial ao recurso ordinário da segunda

    ...Fonte de custeio. A decisão recorrida, à fl. 1625, além de determinar a observância do teto máximo, já autoriza os descontos cabíveis à ... da Previ e o Regulamento do Plano de Benefícios nº 01 entraram em vigor, conforme Portaria 390/1997, sendo aplicáveis aos participantes que detinham a condição de associados da Previ na ...

  • Acordão nº 0070400-48.2002.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2012

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Súmula nº 191 do TST, o cálculo do adicional de periculosidade devido a empregado em contato com energia elétrica em condições de risco acentuado deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. CUSTEIO DO SAT (SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). COMPETÊNCIA DA...

    ... 2º do Decreto 93.412/86, que regulamenta a Lei n.º 7369/85, e com o Anexo 2 da NR-16, da Portaria 3.214/78, por ter o autor laborado em área de risco acentuado durante a sua jornada por exigência ...457, § 1º, da CLT. Assevera que o procedimento adotado pelo Sr. Perito no item 8.0 (fl. 1625) atende as decisões normativas da categoria, bem como a decisão transitada em julgado. A decisão ...

  • Acórdão nº 3086/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Planfor. Realização de Cursos Com Número de Treinandos Inferior ao Previsto. Pagamentos por Cursos de Qualificação Realizados Anteriormente à Contratação. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Irregularidade das Contas e Imputação de Débito

    ... preliminar supramencionada, o MTE instaurou tomada de contas especial, por meio da Portaria 485, de 7/5/2001 (fls. 1080), com o propósito de investigar a aplicação dos recursos do FAT ...1625, vol. 6):. "I - consignar, no item 82, alínea 'a', que o julgamento pela irregularidade das contas ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.290522-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2002

    ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DER/MG - PORTARIA nº 1.517/99 - TGO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A competência para coordenar o transporte rodoviário no Estado de Minas Gerais não se discute, uma vez que o art. 3º da Lei nº 11.403/94 e o Decreto nº 32.656/91 a conferem ao DER/MG. As exigências constantes da Portaria - à exceção da TGO - além de legais, decorrem do poder discricionário da Autarquia, e tem por objetivo...