portaria 1625
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Acórdão nº 1.0000.00.273781-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
... ÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA Nº 1.624 E Nº 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria ... Diretor editou, novamente, outras Portarias sob os nºs 1624 e 1625, em 03/08/2001, com o mesmo objetivo, qual seja, regulamentar o transporte ...
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Acórdão nº 1.0000.00.295470-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2003
... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR ALUGUEL OU FRETAMENTO. PORTARIA Nº 1.624 E 1625/01. RESTRIÇÕES. DECRETO 39.608/98. CRIAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0216.09.068496-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... ÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE - ADVENTO DAS PORTARIAS Nº 1.706 E ...
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Acórdão nº 1.0000.00.287387-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2002
... - TRANSPORTE INTERMUNICPAL FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE. "A exigência de prévia e completa ... e suas subseqüentes (1625"/01 e 1627/01), bem como seja tal autarquia impedida de exercer a fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.303407-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2003
... constituem o seu fato gerador não poderiam ser estabelecidos por Portaria ... MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA ...
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Decisão Monocrática N° 07488661220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela recorrida por meio da petição ID 52937086. Ressalto que a inclusão dos arquivos de áudio ou vídeo deverão ocorrer em estrita observância aos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023, sendo juntados em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em...
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Acórdão nº 1.0000.00.350098-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
... 1.624, 1.625 E 1.627, DE 2001 - SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 1706/2003 - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO ... ilegalidade das mencionadas exigências contidas nas Portarias 1624, 1625 e 1627, ora revogadas pelas Portarias 1706 e 1707, de 27.01.2003, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.270256-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
... ÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1625/01 - ILEGALIDADE."A exigência de autorizações ...
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RETIFICAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... RETIFICAÇÃONa Portaria" nº 1.625, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1100-0000358-0 Portaria SEDAC nº 94/2023 - Desigana Gestores Parce
... Assunto: Portaria ... Expediente: 23/1100-0000358-0 ... Portaria SEDAC nº 94/2023 - Desigana Gestores Parceria FPE nº 1625/2023 ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ... Expediente ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... em 03/09/2014, DJe 1625 de 10/09/2014) ... Portanto, mesmo a nomeação e posse da parte autora ... ão I para Padrão II, ambos da Classe A) reconhecido por meio de Portaria ... Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o ...
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Acordão da , 28-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ....
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Requereu, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da Portaria 1.630 da autoridade coatora, retomando de imediato o pagamento de seus ...
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Benefícios Previdenciários. 1625 202100002128953
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA N.º 1625, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 ... O DIRETOR DE MILITARES E RELACIONAMENTO ... COM O SEGURADO E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - ...
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Benefícios Previdenciários. 1625 - 201900006069599 MARIZA PERES DA SILVA (AGENTE ADMIN EDUCAC DE APOIO - Integral - Art. 6º EC 41)QQ 20
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA Nº 1625, DE 23 DE JUNHO DE 2020 ... O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº ...
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Benefícios Previdenciários. 1625 202300005002607 CONCEICAO MARIA BERREDO REIS DE SOUSA Tec Gestão
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA Nº 1625, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 ... A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS ... PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos ... do art ...
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Decisão Monocrática N° 07556994620228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0755699-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. RECORRIDO: PAULO KAROL RODRIGUES PEREIRA DESPACHO Inicialmente a Recorrente solicitou a retirada do processo da Sessão...
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PORTARIA Nº 30- SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, de 22 de setembro de 2021
... ÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria 330-DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 2018, resolve:Anular a PORTARIA Nº 1625 - DCIPAS.23 DE 19 SET 05, publicada no DOU nº 183, de 22 SET 05 que concedeu a reforma por Idade Limite de permanência na reserva remunerada ao Cel ...
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PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2020
... 1º Tornar sem efeito a portaria nº 1625 de 26 de junho de 2020, que trata da dispensa da servidora ...
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Benefícios Previdenciários. 201900006009419 IRENE DA SILVA (P IV, REF. A) art.6º EC 41 QQ 25
PORTARIA N° 1625, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 ... O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria" RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.340138-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
... ÃO PARCIAL DA SEGURANÇA APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO PORTARIA 1.706/2003 DO DER SUPERVENIÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. Alegada a ... ão subordinar-se ao pagamento dos valores estabelecidos pela Portaria 1625"/01 e às exigências da Portaria 1627/01, ficando ressaltado que tal decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.321710-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2003
... COBRANÇA. "CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEFINIDOS EM PORTARIA. ILEGALIDADE. O DER/MG vem procedendo à cobrança do chamado "custo dos ... 1624, 1625 e 1627 do ano de 2001, editada pela autoridade coatora. Argumentou que as ...
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a ...