portaria 163 2008
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...ARTIGO 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...IV - o polígono de aproximadamente 163 ha com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 163. Os cientistas, engenheiros e técnicos, ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 163. Será obrigatória a constituição de Comissão ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Valor de Incorporação de Imóveis. ARTIGO 163. Para efeito de determinação do valor de ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...18). ARTIGO 163. No caso dos investimentos em pesquisa e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...61. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ...144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei. . Parágrafo único. Os efeitos financeiros ...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....
...Portaria 791, de 5.5.2011, publicada no Diário . ...Portaria n. 674/2008. ... administrativo, por força do art. 163 e parágrafo único . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-59.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao majorar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração, dentre outras circunstâncias, a gravidade do dano sofrido pelo autor em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação,
...ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...ção, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...Art. 163. Os arts. 3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-10.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar conclusão diversa da esposada pela Corte de origem. Hipótese de incidência...
..., por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e ..., consoante faz inequívoco o teor da Portaria GM/MTE n.º 186 de 10/04/2008, que regulamenta o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM. Art. 163 Os arts. 3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de ... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...163". SUBSEÇÃO IV. Da Aposentadoria Especial. \xC2"...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001153120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800115-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEYVAN RENATO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo Fernandes APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... proceder à revisão das Portarias n.º 935/2008-DG/ZN, de 16/10/2008, nº 460/2010-Reitoria/IFRN, ...º 12.772/2012 foi aquela promovida pela Portaria nº 163/2014-DG/ZN, de 01/07/2014, com efeitos na ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y31f{bottom:162.445714px;}.y6a{bottom:163...Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo. Ano XCVII • Nº 163 Recife, 01 de setembro de 2020. CERTIFICADO DIGITALMENTE. LEI Nº 17.033, ...Portaria nº 42, de 14 de. abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y291{bottom:162.445714px;}.y4b2{bottom:163..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...(TST-RR 4.008/90.2, ac. 3 a T. 1.163/90.1, rel. Min. Calixto Ramos). . • ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...163 No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 419: ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008). No mesmo sentido decisão monocrática ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 219. RE 1067086 / BA. IRREGULARIDADE DA ... -
A prática do novo júri
...163, do nº IV do seu parágrafo e do art. 164, ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ...