portaria 169 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do ...169, § 1o, da Constituição. . § 4o Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira ...169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. i) o associado eleito para cargo de direção em ...ARTIGO 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Do Drawback na Modalidade de Isenção. Art. 169. A isenção do imposto, ao amparo do regime ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O ...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do ... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...ARTIGO 169. Não estão sujeitos ao imposto os partidos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...14, § 3º). Transferência. ARTIGO 169. A transferência, a qualquer título, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... Art. 169...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...é o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º, e as prescrições da portaria...
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Acórdão nº 0005816-40.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº674/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NOVA PARCELA...
...POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº674/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NOVA. PARCELA REMUNERATÓRIA. ARTS. 37, X, e 169, §1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 0006788-10.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIUONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....
...POSSIBILIDADE. ART. 3º DA. PORTARIA Nº 674/ 2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO E NOVA. PARCELA REMUNERATÓRIA. ARTS. 37, X, E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 0005820-77.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....
...POSSIBILIDADE. ART. 3º. DA PORTARIA Nº 674/ 2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO E NOVA. PARCELA REMUNERATÓRIA. ARTS. 37, X, E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003;. IV - com os benefícios assistenciais ...169, § 1º , da Constituição. § 4.Os Poderes e o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...169 da OIT. Responsável: Ministério da Justiça. ...Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que ... retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ...Art. 169. A Carreira de Pesquisa e Investigação ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... Art. 169 A Carreira de Pesquisa e Investigação ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
...ércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de ...152, caput, c.c. o art. 169, § 2.º, da Lei 8.112/90) o prazo prescricional ... de 21 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2003, acrescido da respectiva gratificação natalina. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y348{bottom:168.097143px;}.y5c0{bottom:169...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
...169 da Constituição Federal; e . II - ser a demonstração de que trata o .... § 2o A redistribuição dar-se-á por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos órgãos envolvidos. . CAPÍTULO VI. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 169. A justificação administrativa será processada ...2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...169", § 1o, da Constituição. . Art. 80 No exerc\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...169, § 1o, da Constituição. . Art. 85. No ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs ...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...169 da Constituição Federal. § 4º As ...