portaria 171 99
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 99 e transferir residência para o Brasil, ficará ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ... ARTIGO 171 ... 0 domicílio fiscal da pessoa física 6 o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 99 ... O Regimento Interno do Tribunal somente ... Brasília, 16 de julho de 1992; 171 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... 99 ... O Hospital de Custódia e Tratamento ... ARTIGO 171 ... Transitada em julgado a sentença que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 171 ... A mercadoria estrangeira importada a título ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 53, no § 2º do art. 63 e no art. 171, além da transposição, do remanejamento ou da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 99 ... As medidas previstas neste Capítulo ... ARTIGO 171 ... O adolescente apreendido por força de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171") ... § 1º No caso de exercício de profiss\xC3" ... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Busca domiciliar ... ARTIGO 171 ... A busca domiciliar consistirá na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... 171): ... I - não se enquadrem no conceito de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 171 ... Os locais de trabalho deverão ter, no ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ... ARTIGO 171 ... No caso de impossibilidade temporária ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... ARTIGO 171 ... Quando o segurado ou dependente ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE ... Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... ARTIGO 171 ... Serão desembaraçados com suspensão do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 99 ... A Câmara de Coordenação e Revisão ... 171 ... Compete às Câmaras de Coordenação e ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Processo nº 0036706-84.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência. O Agravado É Portador de Doença Falciforme (cid 10 D57.1), Tendo Se Submetido a Uma Cirurgia No Hospital de Trauma-Ortopedia Dona Lindu, Localizado Na Avenida Das Nações, Limoeiro, Paraíba Do Sul - Rj. Súmula Nº 59, Do Tj/rj. Necessidade de Ser Submetido À Consulta Médica e Exames, No Hemorio, Localizado Na Rua...
... do SUS é regido pela Portaria nº 55/99 e ... nº 171/2011. Agravado que preenche ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002280-30.2014.8.19.0007 (Criminal), 27-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). REEMBOLSO DAS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR O MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) POR MÊS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. TUTELA DO DIREITO...
... QUE RESIDE. PORTARIA SAS/Nº 55/99 E RESOLUÇÃO SESRJ Nº 171/11 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002456-75.2020.8.19.0014 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO CUSTEIO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. CRIANÇA. CIRURGIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Requerimento de custeio de alimentação e hospedagem de criança e sua genitora, para realização de cirurgia fora do seu domicílio, mas...
... na localidade em que reside. Portaria SAS/Nº ... 55/99 e Resolução SES-RJ Nº 171/11 ... - PORTARIA Nº 1.246, DE 24 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA Nº 1.247, DE 24 DE MAIO DE 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ... Art. 171 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 171-A. Os atos relativos a vias férreas serão ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...