portaria 1750 2006
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... 21 da Instrução Normativa RFB ... n. 680/2006, caso em que se tem o parâmetro temporal ... asp sob o código 1A2C-6358-1750-A7F5 e senha CD2D-D3A3-6756-2DB4 ... Supremo ... SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/11 ... CONSTITUCIONALIDADE. 1. A ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The ... both China and Japan population growth after 1750 was heavily concentrated in less-developed ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e acrescentar ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: ... 1750) (2013) Banca: CESPE – Órgão: MTE- Prova: ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... modiicado pela emenda constitucional nº 49/2006 para permitir a delegação de radioisótopos ... no longo reinado de Dom João V (1706-1750) ( ... ); a terceira parte, inalmente, de forma ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 3404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... administrativa na forma prevista na Portaria RFB n. 1.750, de 12 de novembro de 2018 ou ... 18 da Portaria RFB 1750"/2018 configura coação e modo indireto de cobran\xC3" ... 2006 é expressa ao dispor que as receitas ...
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Prova pericial
... (TRT 9ª R., 3ª T., Processo 00942-2006-003-09-00-1-ACO, Data de Publicação: 28.09.07, ... 16, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
... no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos ... 168097 / 2006 ... 102078 ... 1810/SPA/SEMA/2017 ... 56340 / 2009 ... 115971 ... 1750/SPA/SEMA/2017 ... HELIO CANAL-FAZ. PRIMAVERA ...
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Da propriedade
... homologado pelo Tratado de Madri em 1750. 13 14 ... @@1.1.1. Sistema sesmarial ... Com ... a metodologia do trabalho por meio da Portaria nº 407, de 26 de abril de 1977 ... Em relação ... 32 a ... ed. São Paulo: Saraiva, 2006. fls. 4/5) ... Tribunal administrativo, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) não traz disposição no sentido do texto da ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ... Art. 1750, CC: “Os imóveis pertencentes aos menores sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 5 E 43.2 DO ANEXO ÚNICO DA IN RFB Nº 680/2006 C/C SCI COSIT Nº 26/2013), SEM DIREITO A ... Portaria RFB nº 1.750/2018) ... O subfaturamento da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... o Direito Tributário remonta aos idos de 1750 e que precederam a independência ... Tributário , 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2006, p. 116) ... No julgamento da modificação ... de taxa instituída através de portaria: "A portaria n. 62/2000, portanto, ao determinar ...
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Benefícios Previdenciários. 1750 - 202100002028827
ESTADO DE GOIÁS ... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... PORTARIA N.º 1750, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ... O PRESIDENTE DA GOIÁS ... art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva ... Remunerada a JOSIEL MARINHO DE ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 7.663/2006, o qual propõe a inclusão do § 3º ao art. 58 ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... a sentença nesse aspecto - Processo 00745-2006-059-03-00-0 RO - Data de Publicação: 21.4.07 - ...
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Decisão monocrática Nº 3558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... administrativa, na forma prevista na Portaria RFB 1.750, de 12 de novembro de 2018, ou outra ... a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... a sentença nesse aspecto — Processo 00745-2006-059-03-00-0 RO — Data de Publicação: ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... a sentença nesse aspecto - Processo 00745-2006-059-03-00-0 RO - Data de Publicação: 21.4.07 - ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... a sentença nesse aspecto — Processo 00745-2006-059-03-00-0 RO — Data de Publicação: ...
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Portaria PROGEPE/UFPR nº 1.750, de 3 de Junho de 2022
... nas Leis nº 8.745/93 e 9.849/99 e de acordo com a Resolução nº 92/2006-CEPE; e ainda o contido no processo nº 23075.024723/2022-40, resolve:I ...
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Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil: alguns aspectos da trajetória histórica
O objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns elementos da trajetória histórica percorrida pela instituição legal da Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil. Nesse sentido, a discussão busca contemplar a apresentação e debate acerca da construção da legislação que apoia a modalidade Residência Multiprofissional em Saúde, assim como visa discutir a integralidade e a...
... em Saúde (RMS) financiados pelo MS (BRASIL, 2006). Em 2016, segundo informação da secretaria da ... ório do Seminário e elaboração da Portaria de criação da CNRMS (BRASIL, 2006). A Portaria ... -
Capítulo VI
... (1662-1723) e Thomas Gordon ( circa 1692-1750). 71 Outro caso de muita inluên-cia e ... Suprema Corte teve como inconstitucional portaria do departamento de educação pública de Nova ... Em junho de 2006, no Governo Bush, o senador Orrin Hatch (Utah) ...