portaria 1751 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decisão da Presidência nº 35505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2018
... de parcelamento de dívida nos moldes da Portaria nº. 1.751/2002 do Ministério da Saúde. 2. O ... débito existente nos moldes da Portaria nº 1751/2002, de forma definitiva, condenando a ...
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Decisões Monocráticas nº 35505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2018
... de parcelamento de dívida nos moldes da Portaria nº. 1.751/2002 do Ministério da Saúde. 2. O ... débito existente nos moldes da Portaria nº 1751/2002, de forma definitiva, condenando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
...ção da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, ...ção por danos materiais, conforme Portaria" n° 1751, de 14/07/2004. . . . . 10. \xC2"... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3640/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-05-2017
...8º, da Portaria GM/MS 1.751/2002; 1.7.1.2. além do Pedido de ...
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ACÓRDÃO Nº 894/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÉBITO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE O ÓRGÃO CREDOR SANEAR A IRREGUALRIDADE OU OBTER O RESSARCIMENTO DO DANO. DETERMINAÇÃO PARA O FNS RETOMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DÍVIDAS SUBSISTENTES NESTE PROCESSO. ARQUIVAMENTO DO...
...2002 por execução parcial de seu objeto, que ...-BA, seguindo as condições previstas na Portaria GM/MS 1.751/2002; OcorrênciaDébito ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10871 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Tomada de contas Especial. Fundo Nacional de Saúde (FNS). Convênio. Apoio técnico-financeiro à implantação do Sistema Integrado de Gestão da Saúde Municipal. Execução parcial do objeto pactuado. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Documentação não evidencia a execução física da totalidade do ajuste e sua funcionalidade. ajustes na fundamentação da condenaçã
... Convênio 2487/2006, com fundamento na Portaria MS 1751/2002/GM, anexando Termo de Confissão de ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e ressalva: “No período de 12.02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do ...Pode ser citado o precedente RR – 1751/2003-060-01-00.2, DJ 02.05.2008, de relatoria do ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2021
... no Evento 1, OFIC6, nos termos da Portaria nº 1.751/GM/MS, de 2002.'3. Ocorre que, diante ...
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EDITAL 1.435/2021-TCU/SEPROC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... o disposto no Inciso X do Artigo 13 da Portaria ANVISA n° 802, de 08/10/1998 e não cumprimento ... ANVISA 802, de 08/10/1998; Portaria MS 1.751/2002.A rejeição das alegações de defesa poderá ...
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ACÓRDÃO Nº 10871 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
Tomada de contas Especial. Fundo Nacional de Saúde (FNS). Convênio. Apoio técnico-financeiro à implantação do Sistema Integrado de Gestão da Saúde Municipal. Execução parcial do objeto pactuado. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Documentação não evidencia a execução física da totalidade do ajuste e sua funcionalidade. ajustes na fundamentação da condenaçã
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº. 13.787, de 8 de junho de 2009, ...vértice 1751, (Longitude: -36°10'21.147" e Latitude ...
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PORTARIA Nº 3.111, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
...10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:Art. 1º O Capítulo V do Título X da Portaria de Consolidação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 42. . 3. GOHIN, Olivier. La responsabilité ... ampla de temas publicada na França, entre 1751 e 1772, com suplementos posteriores, edições ...Conselho Nacional de Educação. Portaria" nº 1.351, de 17 de dezembro de . 2018. Dispon\xC3"...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública .... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: .... A) Certo B) Errado . 1751) (2013) Banca: CESPE – Órgão: BACEN – ...
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Inscrição na dívida ativa da união (DAU)
...ção Normativa de 25 de fevereiro de 2002 (ON-GEARP-006). Lei no 4.320/1964, em seu ... da empresa” (artigo 17, inciso I, da Portaria..., inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1751...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... como a Provida Romanorum , de 18 de maio de 1751, confirmat de 28 de abril de 1738, nela ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. DANO AO ERÁRIO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMUNICAÇÕES.
... 4. Em 2006, por meio da Portaria n° 491, o Ministério da Saúde - MS expandiu o ..., nos termos da Portaria MS 1.751/2002. 55. Por meio do Ofício nº 74/2019 (peça 32) ... -
Procedimentos registrais no RTD
... seja superior ao fixado anualmente em Portaria do Ministério da Economia (ME), como forma de ...á nos artigos 710 a 721 do Código Civil de 2002, sendo que o art. 721 do Código Civil prevê a ...
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ATA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
... Valor histórico (R$) 2/8/1990 12.145,50 2/9/2002 562,50 2/9/1990 12.145,50 2/10/2002 562,50 ...73 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507, de 24 de ...
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Escrituras públicas
.... 22. Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751/2014. . EBOOK ...6.952, de 1981, e o Código Civil atual, de 2002, não as exige no elenco de requisitos previsto ...
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ACÓRDÃO Nº 8165 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. DANO AO ERÁRIO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMUNICAÇÕES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
...Portaria Interministerial 424/2016, mencionada na ...6º da Lei nº 10.522, de 2002, sendo sua comprovação verificada por meio da ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. INTEGRANTE DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, "tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa".2. Hipótese em que a pretensÃ
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 25. (66) MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Op. ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...