portaria 1777 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086671720174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808667-17.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... constitucionalmente, publicou-se a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2/1/2014, a qual ... no plano de saúde penitenciária desde 2003, com base na antiga Portaria nº 1.777/20031, ... -
Acórdãos nº 0001014-42.2012.8.26.0311 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... aos ditames do artigo 8º da Portaria Interministerial nº 1777/2003 – Recurso ...
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Covid-19 e população carcerária
... ária, tendo em vista que foi preciso uma Portaria Interministerial 1777 em 2003 para instituir o ...
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Portaria, ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2022 DTP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a atuação das equipes
... liberdade para mulheres infratoras e na Portaria Interministerial nº 1777 de 09 de setembro de 2003 ... Art. 14. A Individualização da Pena, ...
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Decisão da Presidência nº 37061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... que forem necessários, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.777/2003) (eDOC 16, p. 4) ...
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Decisões Monocráticas nº 37061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... que forem necessários, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.777/2003) (eDOC 16, p. 4) ...
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Decisão monocrática Nº 198185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003 dos Ministérios ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... ário (PNSSP), estabelecido por meio da Portaria Interministerial n.º 1.777MS/MJ, de 9 de o de 2003; e, mais recentemente, a Política Nacional ... -
Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... ário (PNSSP) aprovado através da portaria ministerial nº 1777 de 09 de setembro de 2003, ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Rio de Janeiro: Record, 2003. 470 p. 42 AMORIM, Carlos. Comando vermelho: ... Tal medida foi criada pela portaria 1.777, de setembro daquele ano, ... 58 No ... -
Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... Ministério da Justiça. Portaria Interministerial nº 1.777 de 9 de setembro de ... São Paulo: Max Limonad, 2003 ...
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UMA EXPERIÊNCIA COM GRUPOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL NO SISTEMA PRISIONAL
... de Saúde e de Assistência Social (WHO, 2003). Os levantamentos de dados mais recentes apontam ... Acesso em: 8 abr. 2017 ... ______. Portaria Interministerial MS/ML nº 01 e 02 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 0020057-47.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
... do serviço, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 268/2003 (ID. 00828cf - Pág. 5) ... , o anexo "A" da Portaria Interministerial 1777/2003, estabelece o Plano Nacional de Saúde no ...
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Acórdão Nº 0000440-86.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003 dos Ministérios ...
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Acórdãos nº 0001828-55.2013.8.26.0073 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... privada de liberdade estão na portaria interministerial nº 1.777/2003, que ... segundo a Portaria Interministerial nº 1777, duas equipes de saúde. Requereu que ...
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Acórdão Nº 5010613-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministérios ...
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Acórdão nº 0005183-86.2016.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA CADEIA PÚBLICA – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - TEMA 793 STF - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO...
... que além das normas supramencionadas, a Portaria Interministerial n°. 01/2014 instituiu a ... Afiança que a Portaria Interministerial n° 1777/2003 aprovou o Plano Nacional de Saúde no ... -
Acórdão Nº 5004849-16.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... 14 da Lei de ExecuoPenal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministrios da ...
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Acórdão Nº 5002946-61.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... 14 da Lei de ExecuoPenal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministrios da ...
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Acórdão Nº 0001872-26.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA....
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministérios ... -
Acórdão Nº 5006723-09.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministérios ...
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Acórdão Nº 5037064-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
... 14 da Lei de Execução Penal; Portaria Interministerial n. 1.777/2003, dos Ministérios ...
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Competência para julgar ação contra o governo de SP é da Justiça estadual
TRF-3 é incompetente para julgar ação contra o governo de São Paulo
... e auxiliar de consultoria, nos termos da Portaria Interministerial 1.777/2003, bem como garantir ... -
Acórdão Nº 0001341-96.2023.8.16.01430001102-39.2016.8.16.0143Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... forem necessários, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.777/2003)” (eDOC 16, ... Interministerial nº 1777/2003” (eDOC 16, p. 12). Como discorre o parecer ...
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Acórdão Nº 5006029-06.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO
... 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de março de 2020; ... 2003, dos Ministérios da Saúde e da Justiça) ...