portaria 191 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ...18, § 3º. ARTIGO 191. Na comparação de preços a que se refere o ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005. ARTIGO 27-A. Na hipótese de perda da qualidade ...ARTIGO 191. É vedada a inclusão em regime próprio de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... Art. 191 Fica instituída a Gratificação de Desempenho ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados ...#Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005. § 1o Resultando das respostas fundada a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 191. O procedimento de apuração de irregularidades ... do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005. § 2º A investigação do desaparecimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 191. A eliminação ou a neutralização da ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77):. I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...2º, § 2º, inciso I). ARTIGO 191. Nos casos de produtos industrializados por ...
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Acórdão nº 2014/0210257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 9° DO DECRETO 20.910/1932. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. 1. O ora agravante se aposentou em julho de 1998, e, em novembro de 2006, requereu a revisão de seus proventos. 2. In casu, pleiteia o pagamento retroativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ...Art. 191. Fica instituída a Gratificação de Desempenho ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei;. IV - 1 ...ção somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o ...Brasília, 25 de junho de 2012; 191...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...1. R$ 112,00. 12. 2. R$ 191,51. 12. 3. R$ 287,27. 24. 4. R$ 383,02. ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 meses. 2007. 156 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39-40.2014.5.04.0302)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de...
... descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, o qual se ...191 da CLT e provido. . . . . ... 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com ...191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-38.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 5º, XXXVI, 7º XXII, XXVI e 8º, III da Constituição Federal; 267, inciso V, 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC; 513, 193, § 1º, 195...
...22 da Lei nº 8.078/1990; NR-16 da Portaria 3214/78; art. 68, anexo IV do Decreto Lei nº 48/99; Instrução Normativa nº 118/2005; Súmulas 191, 285 e 364 do C. TST. Agravo de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...18, § 3º). Art. 191. Na comparação de preços a que se refere o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ..., de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ...V. OJ n. 191 da SDI-1 do TST, com nova redação (Res. n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y5d8{bottom:190.965714px;}.y216{bottom:191... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-140640/2005-0069-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE E-DOC. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. O agravo de instrumento interposto eletronicamente, por meio de e-doc, com posterior juntada das peças necessárias à sua regular formação no prazo estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatizaçã
... Não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, -s-, da Portaria nº 3214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade ... da condenação, não há como visualizar contrariedade à Súmula 191/TST, já que observado o comando da regra do PDV. ADICIONAL DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
....” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... sentido, é a visão de Valentin Carrion 191 :. “As possibilidades de impugnação à ...
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Direito processual civil
...3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ...191 Isso ocorre porque a inércia do autor faz ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...
... com o artigo 161 do CC de 1916, atual artigo 191 do CC de 2002, acatou a renúncia à prescrição ...áveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78. II - Esse matiz absolutamente ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). IV- Recurso não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121600/2002-0022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...
... com o artigo 161 do CC de 1916, atual artigo 191 do CC de 2002, acatou a renúncia à prescrição ...áveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78. II - Esse matiz absolutamente ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). IV- Recurso não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1216/2002-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...
... com o artigo 161 do CC de 1916, atual artigo 191 do CC de 2002, acatou a renúncia à prescrição ...áveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78. II - Esse matiz absolutamente ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). IV- Recurso não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, consagrada pelo Pleno do TST na esteira de jurisprudência do STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo...
... com o artigo 161 do CC de 1916, atual artigo 191 do CC de 2002, acatou a renúncia à prescrição ...áveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78. II - Esse matiz absolutamente ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). IV- Recurso não conhecido. Vistos, relatados e ...